96A443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A443
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Sublocação, Direito a novo arrendamento, Pressupostos, Exercício
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032194
Nr Documento: SJ199701280004431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcdfb81bb7cd5ab5802568fc003b4a66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A443.70
Sumário
As leis que regulam a extinção por caducidade dos contratos são de aplicação imediata, mesmo aos negócios em curso, por se tratar de efeito que pode ser dissociado da conclusão dos contratos. Quando o contrato de arrendamento para habitação caduque por morte do arrendatário, o sublocatário tem direito a novo arrendamento, desde que a sublocação seja eficaz em relação ao senhorio. Para efeitos do artigo 90 n. 1 alínea b) do RAU90, para que a sublocação seja eficaz em relação ao senhorio é necessário que este tenha reconhecido o sublocatário como tal, inequivocamente, ou que tenha autorizado, mesmo genericamente, a sublocação, que, de qualquer modo, lhe deve ser comunicada (artigos 1038 alínea g) e 1061 do CCIV66). Se o senhorio receber alguma renda do sublocatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento por morte do locatário, será o subarrendatário havido como arrendatário directo (artigo 46 n. 2 do RAU90). O exercício do direito ao novo arrendamento deve ser exercido pelo sublocatário mediante declaração escrita ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior, sob pena de caducidade (artigo 94 ns. 1 e 4 do RAU90).