01B3412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Óscar Catrola
Processo: 01B3412
Acórdão
Descritores: Depósito, Mandato, Responsabilidade civil contratual, Venda de veículo automóvel
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000485
Nr Documento: SJ200202070034127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb4c74069928ecf380256d5e003fd6f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B3412.61
Sumário
É de qualificar como contrato misto de depósito e de mandato aquele pelo qual um dos contraentes entrega a outrem um veículo automóvel seu para que o segundo o venda por determinado preço mínimo - veículo esse que logo ficou à guarda do vendedor nas próprias instalações deste, o qual, de pronto, lhe colocou um cartaz publicitário de "vende-se" - ficando o eventual sobre-preço para o vendedor como forma de pagamento do seu serviço. Passou, pois, a impender sobre o vendedor o dever de providenciar pela guarda e conservação do veículo a partir do momento da respectiva entrega, ou seja de defesa contra os perigos de subtracção, destruição e dano, e independentemente do lugar do respectivo depósito, de harmonia com os princípios da responsabilidade contratual.