0009391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0009391
Acórdão
Descritores: Habilitação, Legitimidade, Impugnação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011345
Nr Documento: RL199705270009391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9693f00bc78be12a802568030004e59cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009391.00
Sumário
- A impugnação a que se reporta o n. 1 do art. 376 do CPC, respeitante à habilitação, deve dizer respeito à validade do acto da aquisição ou da cessão, no que concerne à capacidade e legitimidade, assim como à legalidade do seu objecto e à forma. E não à existência do direito que lhe serve de suporte, pois esta, apenas poderá ser apreciada na respectiva Acção.