004783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004783
ACORDAO
Descritores: Agravo, Alegações, Justo impedimento
Decisão: Provido. Ordenada diligencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026430
Nr Documento: SA119560601004783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37eaa8c74a8d3d71802568fc0037c9c9
Sumário
Alegado justo impedimento da apresentação tempestiva das alegações de agravo perante o tribunal a quo, e a este que compete decidir dessa materia antes da subida do recurso.
