9931361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9931361
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027613
Nr Documento: RP199912029931361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31b352c1a9c7191a80256887005bcc3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931361.80
Sumário
I - O artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o comando de condenar no que se liquidar em execução de sentença se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, quer no caso de o autor formular pedido genérico, quer no caso de ter especificado o valor do dano, mas não provar a especificação.