9411001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9411001
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Propriedade industrial, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015806
Nr Documento: RP199503089411001
Referência Publicação: CJ T2 ANOXX PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6123ab8385213628025686b0066bf8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411001.D3
Sumário
Na alínea s) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, não se inclui a infracção prevenida nas disposições combinadas dos artigos 212 e 213 do Código de Propriedade Industrial; Não existe relação de consunção entre os crimes definidos no Código de Propriedade Industrial e o artigo 23 n.1 do Decreto - Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro. Além e aqui estão em jogo interesses ou bens jurídicos manifestamente distintos, motivo determinante de relação de acumulação real.