0041605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0041605
Acórdão
Descritores: Recurso, Desistência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011278
Nr Documento: RL199304290041605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d60527e816c8be93802568030001b323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041605.23
Sumário
Pode o arguido desistir do recurso penal até ao momento do exame preliminar do relator.