96B403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B403
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho do relator, Admissibilidade, Reclamação para a conferência, Apoio judiciário, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031426
Nr Documento: SJ199702200004032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73c504d8bf06b6e3802568fc003b553dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B403.B2
Sumário
Do despacho do Conselheiro Relator que não admitiu recurso do despacho que julgou deserto o recurso por falta de alegações é admissível reclamação para o Presidente do Supremo, nos termos das disposições combinadas dos artigos 700 n. 3 e 688 n. 1 do CPC67. Deve ser conhecido o pedido de apoio judiciário formulado antes do decurso do prazo para tal reclamação, pois tal pedido implica a suspensão da instância e impede o trânsito do despacho que julgou deserto o recurso por falta de alegações.