9150104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9150104
ACORDAO
Descritores: Despacho de rectificação, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003627
Nr Documento: RP199203189150104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38f91b94e6ed00138025686b0066385d
Sumário
Do despacho que indeferir o requerimento de correcção de um outro despacho - artigos 380 nº 3 do Código Penal e 669 alínea a), do Código de Processo Civil - não cabe recurso - artigo 670 nº 2, do Código de Processo Civil.
