65/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 65/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Capacidade técnica, Contrato de empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Quadro de pessoal, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 65/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Cmph - Domussocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111775
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111775
Sumário
O quadro mínimo de pessoal das empresas habilitadas com a classe 5, ou seja, para a realização de obras até € 2.480.000,00, é de um engenheiro técnico e dois encarregados (cfr. quadro anexo à Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro). Nos termos da al. c) do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, a capacidade técnica dos concorrentes, no que respeita a meios humanos, deve ser avaliada em função da adequabilidade dos técnicos e dos serviços técnicos a afectar à obra. A uma empresa de construção à qual tenha sido atribuído um alvará de classe 5, não pode, para a realização de obras até € 2.480.000,00 e sem complexidade construtiva, em sede de concurso, exigir-se-lhe mais meios humanos do que os exigidos para a atribuição do alvará, nem exceder as exigências legais previstas nos preceitos citados quanto às qualificações académicas dos responsáveis pela obra. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais relativamente a produtos e materiais a utilizar na execução de uma empreitada, sem a menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades evidenciadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com a nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal, por não se achar adquirido no processo a efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não haver registos de idênticas recomendações à entidade adjudicante.