0030691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0030691
Acórdão
Descritores: Assembleia de condóminos, Convocatória, Anulabilidade, Nulidade, Inovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013569
Nr Documento: RL199104160030691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c728de4b1ac559080256803000213c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030691.C3
Sumário
A regra quanto a deliberações da assembleia dos condóminos contrárias à lei e regulamentos é a da sua anulabilidade, apenas sendo nulas se puserem em causa o contéudo de normas imperativas ou cogentes. O art. 1432 n. 1 CC deve considerar-se revogado na parte em que exige que a carta convocatória, além de registada, seja acompanhada de aviso de recepção. O administrador do condominio não pode ser eleito por escrutínio secreto. O telhado colocado sobre a placa de cobertura do prédio, a qual não impedia as infiltrações de água e humidade nem defendia as fracções contíguas das variações climatéricas, não pode considerar-se inovação para efeitos do art. 1435 CC, antes sendo obra de conservação.