Quando foi proferido o acórdão 0039282?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Respostas aos quesitos, Alteração

Confirmada a decisão. A Relação apenas pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712, n. 1, alínea a), b) e c) do CP.

Acórdão

A Relação apenas pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712, n. 1, alínea a), b) e c) do CP.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.