Acórdão STA — Competencia da 2 secção do supremo tribunal…

Acórdão

001344

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1979
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaDelito aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART293 ART301 N1.
CCIV66 ART9 N1.
CPC67 ART71 ART88.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO PROC1317 DE 1978/11/22.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1292 DE 1978/11/22.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1077 DE 1978/02/08.
AC STA DE 1976/12/02 IN AP-DR 1978/08/24 PAG1818.
AC STA PROC1319 DE 1978/12/02.
AC STA PROC1266 DE 1968/12/06.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG379.
JORGE MIRANDA AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS PAG17-21.
JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA PAG328.
MANUEL RODRIGUES LIÇÕES DE DIREITOPROCESSUAL CIVIL 1944-1945 PAG38.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG11.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VI PAG107-161.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG307.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG387.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO82 PAG104.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO107 PAG101.
VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG352.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG10-70.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG326.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL.
RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVOGRACIOSO E CONTENCIOSO.

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

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