2751/23.2T8PDL.L1-A-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Matos
Processo: 2751/23.2T8PDL.L1-A-6
Acórdão
Descritores: Acórdão, Nulidades, Trânsito em julgado, Decisão definitiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Reclamação para a conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Carla FigueiredoMaria Teresa Lopes Catrola
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ade39dee01e0984a80258ea40051207b
Sumário
I. O Acórdão que decidiu o mérito da apelação (proferido a 26.06.2025) foi objeto de arguição de nulidades, arguição que foi indeferida por Acórdão de 23.10.2025, sendo este último “decisão definitiva sobre a questão suscitada”, conforme se refere no art. 617 nº6 do CPC. II. E, com isso, o Acórdão que decidiu o mérito da apelação transitou em julgado.
Texto
Acordam, em conferencia, neste Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Por requerimento apresentado em 13.03.2026, veio AA, melhor identificado nos autos, Réu/Apelante no processo nº 2751/23.2T8PDL.L1, nos termos do disposto nos artigos 696.º, alínea h) e 696.º-A do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE REVISÃO contra 4 MESES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., também melhor identificada nos autos, e ESTADO PORTUGUÊS, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 2751/23.2T8PDL.L1, datado de 26.06.2025, com a referência Citius n.º 23288899. Por despacho de 07.04.2023, aqui dado por reproduzido, foi, ao abrigo do art. 699º nº1 do CPC, indeferido o requerimento de recurso de revisão apresentado por requerimento de 13.03.2026. Inconformado, o requerente veio, por requerimento de 23.04.2026, reclamar do despacho, nos termos do disposto nos artigos 641.º n.º 6 e 643.º do Código de Processo Civil (doravante CPC), para o Tribunal Superior – o Supremo Tribunal de Justiça. A reclamação tem o seguinte teor: “COLENDOS JUÍZES-CONSELHEIROS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. PONTO PRÉVIO: DA ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA De acordo com o artigo 699.º do CPC, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 641.º (regime para o qual remete expressamente), “o tribunal a que for dirigido o requerimento [de recurso extraordinário de revisão] indefere-o quando não tenha sido instruído nos termos do artigo anterior ou quando reconheça de imediato que não há motivo para revisão” (sic). A norma acabada de citar nenhuma dúvida suscita quanto à opção do legislador pela aplicação das disposições gerais dos recursos ao regime do recurso extraordinário de revisão. Neste sentido, assume aqui pleno cabimento o disposto no artigo 641.º n.º 6 do CPC, no qual se estabelece que “A decisão que não admita o recurso ou retenha a sua subida apenas pode ser impugnada através da reclamação prevista no artigo 643.º.”(sic) 1 Assim, independentemente das razões que fundaram o indeferimento liminar, a reação do Recorrente terá de seguir os trâmites do artigo 643.º do CPC. Este preceito consagra a possibilidade de reclamação contra o indeferimento junto do tribunal superior – que, no caso vertente, é o Supremo Tribunal de Justiça – atento o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 643.º do CPC. No encalço da autorizada Doutrina de ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e PIRES DE SOUSA, “Independentemente do fundamento da rejeição do recurso (intempestividade, ilegitimidade, irrecorribilidade, falta de alegações ou de conclusões, etc.), a decisão do juiz, proferida ao abrigo do artigo 641.º n.º 2 é passível de reclamação para o tribunal superior no prazo de 10 dias a partir da notificação do despacho.”2 Com efeito, resulta expressamente do n.º 3 do artigo 643.º do CPC que a reclamação é dirigida ao tribunal superior, ainda que apresentada na secretaria do tribunal recorrido, ou seja, a razão de ser do mecanismo é precisamente submeter a decisão de não admissão a controlo por um órgão jurisdicional distinto daquele que a proferiu – o que, em ordem ao respeito pelo processo equitativo, bem se compreende, e mais ainda quando confrontados – como é aqui o caso – com o fundamento de revisão previsto na alínea h) do artigo 696.º do CPC no caso. Assim, sendo o recurso de revisão dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa e tendo sido liminarmente indeferido por este, a presente reclamação deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal hierarquicamente superior, o que, respeitosamente se REQUER. DO FUNDAMENTO DA RESPEITOSA DISCORDÂNCIA: A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISÃO O despacho ora reclamado indeferiu liminarmente o recurso de revisão com fundamento na sua alegada extemporaneidade, por entender que o prazo de 60 dias previsto no artigo 697.º, n.º 2, alínea b) do CPC se iniciou a 23.10.2025, data em que, no modo de ver do Tribunal a quo, se fixou o trânsito em julgado da decisão. Todavia, salvo o devido respeito, tal entendimento não pode ser acolhido pelas razões que de seguida se passam a expor. Desde logo, porque parte de um pressuposto que não encontra respaldo no regime legal: o de que a decisão que aprecia nulidades determina, de forma automática e definitiva, o trânsito em julgado da decisão originária, independentemente de qualquer ulterior vicissitude processual. Ora, nos termos do artigo 628.º do CPC, o trânsito em julgado ocorre apenas quando a decisão deixa de ser suscetível de qualquer meio de reação ou reparação processual juridicamente relevante – o que não se esgota na mera irrecorribilidade formal. Como referem ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e PIRES DE SOUSA, “O trânsito em julgado fixa o momento a partir do qual a decisão passa a revestir-se de certeza e da segurança que decorre dos arts. 619.º e 620.º. Quando a decisão é suscetível de recurso ordinário, tal efeito consuma-se no momento em que se encontrem esgotadas as possibilidades de interposição de recurso. (…) Nas demais situações, incluindo aquelas em que se encontra esgotada a possibilidade de interposição de recurso, ocorre no fim do prazo (que é o geral, de 10 dias – art. 149.º) para a eventual arguição de nulidades ou da reforma da sentença, nos termos dos arts. 615.º, n.º 4 e 616.º, n.º 3, para onde remetem também os artigos 666.º e 685.º, quando se trate de acórdãos da Relação ou do Supremo.”3 No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado, de modo uniforme, que: “O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de recurso nos termos gerais ou excecionais, mesmo que não admissível, a reclamação do despacho de não admissão do recurso, o pedido de reforma ou a arguição de nulidades.” – vide, por todos, Acórdão de 22.07.2017, processo n.º 659/12.6TTMTS.P2- A.S1, disponível em www.dgsi.pt. E referindo-se especificamente a um acórdão da 2.ª Instância, destacou também o Tribunal da Relação de Guimarães: “O trânsito em julgado de Acórdão da Relação só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de recurso nos termos gerais ou excecionais, mesmo que não admissível, a reclamação do despacho de não admissão do recurso, o pedido de reforma ou a arguição de nulidades.” – in Acórdão de 12.10.2023, processo n.º 5613/19.4T8VNF-A.G3, disponível em www.dgsi.pt. É certo que o artigo 617.º n.º 6 do CPC qualifica como “decisão definitiva” aquela que se pronuncia sobre a arguição de nulidades, quando esta questão não é suscitada em sede de recurso, por este não ser admissível. Porém, tal definitividade não pode ser confundida com insindicabilidade, muito menos absoluta, como precipitadamente sugere o douto despacho reclamando. Significa apenas que essa decisão não admite recurso ordinário, e não que fica imune a qualquer forma de controlo ou reação processual – como é óbvio! É precisamente isso, aliás, que se declara nos dois Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça citados a págs. 6 do despacho ora reclamado (Acórdão de 14.07.2021, proferido no processo n.º 3791/19.1T8STS.P1-A.S1 e Acórdão de 07.09.2021, proferido no processo n.º 449/20.2T8VRL-D.G1.S1): que não há lugar a recurso de revista do acórdão da Relação que decidiu as nulidades arguidas! Por isso que não podemos aceitar a leitura arrevesada e deslocada que o douto despacho reclamando faz do preceito vindo de citar (artigo 617.º n.º 6 do CPC). Nem a jurisprudência de que se socorre para sustentar a sua tese – que apenas se refere à questão da irrecorribilidade –, tem algo que ver com o caso em presença. Na verdade, admitir que a decisão que aprecia nulidades fica, a partir desse momento, absolutamente cristalizada, insindicável – mesmo que padeça de vícios próprios, autónomos e distintos dos anteriormente invocados – equivaleria a criar uma verdadeira zona de imunidade jurisdicional, frontalmente incompatível com os direitos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20.º da CRP. Dito de outro modo: a circunstância de uma decisão ser irrecorrível não a torna imune a vícios, nem a reformas, nem impede que esses vícios sejam arguidos nos termos legalmente admissíveis! Note-se, aliás, que o mecanismo do artigo 670.º n.º 5 do CPC (referido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.04.2021, citado no despacho reclamando, a págs. 7 e 8) não foi aplicado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.12.2025 destes autos, não tendo o Tribunal a quo qualificado a arguição de nulidades como manifestamente infundada (cfr. n.º 3 do artigo 670.º do CPC)4! Importa, pois, clarificar, que a atuação processual do aqui Recorrente não configura qualquer utilização abusiva ou dilatória dos meios processuais, nem traduz uma “espiral” de arguições de nulidades, como indevidamente insinua o despacho sob reclamação, ao citar, de modo também aqui deslocado, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.05.2025, a págs. 6 e 7. Pelo contrário, o que aqui se verificou, com pleno cabimento, foi o esgotamento totalmente legítimo dos meios de reação legalmente admissíveis para o exercício dos seus direitos processuais – algo a que o Recorrente estava, aliás, vinculado pela alínea b) do n.º 1 do artigo 696.º-A do CPC, para poder utilizar a via do recurso extraordinário de revisão, com fundamento na alínea h) do artigo 696.º do CPC. Acresce que, no caso concreto, o Acórdão dos autos de 23.10.2025 não pode sequer ser qualificado, em termos materiais, como uma decisão verdadeiramente definitiva sobre as questões suscitadas, na medida em que, de forma flagrante, desde logo, omitiu pronúncia (e não só!) sobre as nulidades arguidas a 10.07.2025, relativas ao Acórdão de 26.06.2025. Na verdade, como nomeadamente se alegou no requerimento de arguição de nulidades de 10.11.2025, “ao confundir o que o Réu-Recorrido efetivamente referira ser um fundamento novo – a consideração de que a recusa ocorreu em momento em que a situação de doença e ansiedade já não se verificava (quando os factos provados n.º 8 e 9 gritam o contrário!) – com a questão mais ampla da imputabilidade e censurabilidade da recusa, o Tribunal acabou por não apreciar verdadeiramente as concretas nulidades (processual e decisória) por violação do princípio do contraditório que se imputaram.” (artigo 19.º da referida peça, com negrito nosso). Não existindo pronúncia efetiva e cabal sobre determinados vícios arguidos, não se pode afirmar que exista qualquer decisão sobre tais questões, efetiva e expressamente, suscitadas! Não se esgotou o poder jurisdicional quanto às nulidades arguidas. E, não existindo decisão, nem sequer é possível considerar a aplicação do artigo 617.º n.º 6. Na verdade, este preceito pressupõe uma decisão, mas ausente de vícios, completa, que se pronuncie sobre a questão suscitada de forma definitiva. Poder-se-á aceitar que, sem pronúncia sobre uma determinada questão expressamente suscitada, se possa entender que foi proferida uma qualquer decisão pelo Tribunal?! Permitir tal coisa seria admitir que a omissão de pronúncia, o silêncio (que nem meio declarativo é nas declarações negociais – cfr. artigo 218.º do Código Civil) prevalecesse e pudesse consolidar-se na ordem jurídica, ficando as questões suscitadas sem qualquer resposta, em violação frontal do artigo 608.º n.º 2 do CPC – contrariando o que, de resto, constitui um dever elementar do magistrado (“O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação”)! Com a inerente consequência de que as Partes se tivessem de conformar com isso, ainda e sempre em violação grosseira do artigo 2.º n.º 1 do CPC e do artigo 20.º da Constituição da República… Já para não falar na total ausência de fundamentação para tal omissão agora aqui por desvio dos artigos 154.º do CPC e 205.º da CRP. Mas não só. É que, por outro lado, outros vícios foram expressamente apontados contra o Acórdão de 23.10.2025, no requerimento de arguição de nulidades vindo de citar, nomeadamente, os seguintes: a nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1, alínea b) do CPC, por não ter identificado os factos em que se baseia para concluir que não existe um fundamento novo, violando, também, o dever constitucional de fundamentação das decisões, ínsito no artigo 205.º n.º 1 da CRP (artigos 3.º a 18.º do requerimento de 10.11.2025); e a nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1, alínea b) do CPC, por não ter justificado os motivos para entender inexistir oposição entre os fundamentos de facto e a decisão (artigos 21.º a 32.º do requerimento de 10.11.2025). Por conseguinte, atentas as nulidades de que manifestamente padecia, a douta decisão de 23.10.2025 não poderia, em circunstância alguma, com os sinais dos autos adquirir a estabilidade e segurança indispensáveis para transitar em julgado – ou seja, nunca antes de se dar oportunidade às Partes de arguirem os vícios que, no seu entender, a poderiam afetar! E, claro, em qualquer caso, sempre sem prejuízo de que o trânsito em julgado apenas pode ocorrer após o decurso do prazo geral de 10 dias, previsto no artigo 149.º do CPC, para arguição de eventuais nulidades ou pedidos de reforma. A estabilização de uma decisão pressupõe que as partes tenham a possibilidade efetiva e real de reagir – o que implica necessariamente o decurso deste prazo mínimo – na legítima expectativa de uma decisão que aprecie os vícios apontados, devidamente fundamentada – art. 154.º n.º 1 do CPC e 205.º da CRP. Nunca poderia, pois, sustentar-se que o trânsito em julgado ocorra no próprio dia da prolação da decisão que indefere as nulidades, como precipitadamente se verteu no despacho reclamado, cá está, sob pena de se esvaziar, na prática, o direito de reação processual das partes. Sublinha-se que não estamos perante uma qualquer “espiral” de arguição de nulidades: trata-se apenas de uma reação processual normal contra uma decisão, que, como qualquer outra, pode conter – como efetivamente contém – vícios vários. E perante tais vícios, o que se faz…? Nada?! Parece que no entender do despacho reclamando, as Partes têm de se conformar! Com o devido respeito, tal é jurídica e constitucionalmente insustentável! Aliás, a interpretação do artigo 617.º n.º 6 do CPC quanto à invocada “definitividade” da decisão é manifestamente contrária à teleologia do sistema e às normas constitucionais (nomeadamente o artigo 20.º da CRP), criando uma sensação de incontestabilidade e total imunidade das decisões dos tribunais. Foi precisamente durante o prazo mínimo de 10 dias que o aqui Recorrente arguiu as nulidades acima elencadas – já não relativas ao Acórdão de 26.06.2025, mas sim respeitantes ao Acórdão de 23.10.2025. Por mais que esse requerimento tenha sido julgado inadmissível, a verdade é que, até à decisão final de 18.12.2025, a decisão não estava ainda consolidada na ordem jurídica: o eventual acolhimento das nulidades arguidas contra o Acórdão de 23.10.2025 obrigaria o Tribunal da Relação a proferir nova decisão, pronunciando-se devidamente sobre as nulidades imputadas ao primeiro Acórdão de 26.06.2025. Só decorridos 10 dias sobre a notificação da decisão de 18.12.2025 pode, pois, considerar-se transitada em julgado a decisão a rever (de 26.06.2025), e nunca antes, uma vez que a consideração e procedência de qualquer dos pedidos formulados pelo aqui Recorrente seria suscetível de a modificar ou reparar. Assim sendo, considerando que: A plataforma Citius certifica que o Acórdão de 18.12.2025 foi enviado às partes a 19.12.2025, presumindo-se a notificação feita no terceiro dia posterior ao do envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse não o seja (cfr. artigo 248.º n.º 1 do CPC) – pelo que se presume que a notificação foi feita a 22.12.2025; A partir dessa data, deve ser contabilizado o prazo geral de 10 dias para arguição de eventuais vícios ou pedidos de reforma – tanto mais quanto, mesmo perante o teor do Acórdão de 18.12.2025, tais vícios não foram reparados, antes afastados de qualquer apreciação (sequer) crítica5 – prazo este que, portanto, terminou a 13.01.2026 (considerando a suspensão durante o período de férias judiciais); Nesse prazo de 10 dias, precisamente a 13.01.2026, o Recorrente veio ainda peticionar a retificação de lapsos no Acórdão de 26.06.2025, impedindo o trânsito da decisão. Mesmo que se considerasse irrelevante este último requerimento de 13.01.2026 [assinale-se que o próprio Recorrente não contou com ele] – uma vez que a retificação de lapsos pode ocorrer após o trânsito em julgado, e que, portanto, se pudesse afirmar que o trânsito do Acórdão de 26.06.2025 ocorreu a 13.01.2026 –, o certo é que se impõe a seguinte conclusão: - a apresentação do requerimento de interposição do recurso de revisão, em 13.03.2026, ocorreu dentro do prazo de 60 dias contado desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado – cfr. artigo 697.º n.º 2 alínea b) do CPC (ou seja, desde 13.01.2026). Há ainda um elemento de natureza processual que não pode ser ignorado: a própria tramitação subsequente dos autos evidencia, de forma clara, que o Tribunal não considerou verificado o trânsito em julgado na data apontada no despacho reclamado. Com efeito, foram proferidos novos Acórdãos em 18.12.2025 e 12.02.2026, tendo a secretaria judicial procedido ao Registo Eletrónico de Acórdão/Decisão Final, precisa erespetiva mente, note-se, em: 19/12/2025 – cfr. refª Citius 24053186; e em 13/02/2026 – cfr. refª Citius 24276923, e nunca antes dessas datas, o que claramente induz as Partes senão a representar o que vem de ser dito quanto à data do trânsito em julgado considerada pelo Recorrente, de resto com os efeitos do disposto no art. 157.º n.º 6 do CPC. Aliás, o próprio mandatário da contra-parte também considerou o Acórdão de 18.12.2025 como a última decisão relevante para o trânsito em julgado (i.e., para a contagem do prazo do artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais), como resulta da carta de interpelação enviada em meados de janeiro6 – vide carta que é Doc. n.º 1, que ora se junta e se dá como integralmente reproduzido. Quer dizer, é a própria secretaria judicial do Tribunal a quo, são os próprios autos, as próprias Partes, a não se reverem, a não considerarem, de todo, a tese sufragada no douto despacho reclamando. Embora tais elementos não tenham, por si só, natureza constitutiva, não deixam de constituir indícios relevantes de que, no plano processual, e nos próprios autos, a decisão não era ainda tida como definitivamente estabilizada, senão após 10 dias contados da notificação do Acórdão de 18.12.2025, e já agora, do Acórdão de 12.02.2026 (embora esta última data, como se viu já, não tivesse de constituir a data- referência considerada pelo Recorrente para a contagem do prazo de recurso de revisão). Pelo exposto, conclui-se que o Tribunal a quo considerou errónea e indevidamente a data do trânsito em julgado do Acórdão de 26.06.2025, o que conduziu a uma incorreta rejeição liminar do recurso de revisão apresentado – uma vez que este não foi apresentado de modo extemporâneo, mas sim dentro do prazo processual previsto por lei para o efeito. Nestes termos e nos melhores de Direito, respeitosamente se requer a V. Exas., que seja revogado o despacho que indeferiu liminarmente o recurso de revisão do aqui Reclamante, substituindo o mesmo por um outro que admita o recurso, seguindo-se a ulterior tramitação processual. Tudo como é de elementar JUSTIÇA. De outro modo, tal despacho seria insindicável, o que não se compadeceria com o acesso ao direito, a tutela jurisdicional efetiva e ao processo equitativo, direitos constitucionalmente garantidos pelo artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP). In Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2.º Edição, 2020, nota 1, a p. 801. In Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2.º Edição, 2020, p. 777 e 778, com destacado nosso. E aqui temos mais uma citação jurisprudencial deslocada, que não permite estabelecer qualquer raciocínio paralelo com o caso concreto. O Tribunal decidiu pela inadmissibilidade dessa arguição. Independentemente das incorreções de que a nota discriminativa de custas de parte padece, o que não releva para este efeito. Em 03.06.2026 foi proferido o seguinte despacho: “Em caso de indeferimento liminar de recurso de revisão, o meio próprio de reação é o recurso e não a reclamação do art 643º do CPC – cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimento e Luís Filipe Pires de Sousa in CPC Anotado, vol I, Almedina, 3º ed, pag. 901 na anotação 3 ao art. 699º. Tendo o indeferimento liminar tido lugar em decisão singular do Relator, que não admite recurso direto, impõe-se, antes de mais a reclamação para a conferência nos termos do art. 652 nº3 do CPC, só do Acórdão da conferência podendo ser interposto recurso ordinário. Assim, coloca-se a questão de uma eventual convolação da reclamação do art. 643º do CPC (que foi apresentada) em reclamação para a conferência nos termos do art 652 nº3 do CPC. Razão pela qual se concede ao reclamante o prazo de dez dias para, querendo, se pronunciar sobre tal questão. Notifique.” O requerente pronunciou-se por requerimento de 18.06. 2026, aqui dado por reproduzido. Nessa sequência, foi, em 06.07.2026, prolatado despacho com o seguinte teor: “Em 03.06.2026 foi proferido o seguinte despacho: “ Em caso de indeferimento liminar de recurso de revisão, o meio próprio de reação é o recurso e não a reclamação do art 643º do CPC – cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimento e Luís Filipe Pires de Sousa in CPC Anotado, vol I, Almedina, 3º ed, pag. 901 na anotação 3 ao art. 699º. Tendo o indeferimento liminar tido lugar em decisão singular do Relator, que não admite recurso direto, impõe-se, antes de mais a reclamação para a conferência nos termos do art. 652 nº3 do CPC, só do Acórdão da conferência podendo ser interposto recurso ordinário. Assim, coloca-se a questão de uma eventual convolação da reclamação do art. 643º do CPC (que foi apresentada) em reclamação para a conferência nos termos do art 652 nº3 do CPC. Razão pela qual se concede ao reclamante o prazo de dez dias para, querendo, se pronunciar sobre tal questão. Notifique. “ O reclamante pronunciou-se no sentido de a reclamação ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, fazendo-se subir a mesma; Subsidiariamente, caso assim não se entenda – o que não se concede –, deve este Tribunal proceder oficiosamente à convolação da presente reclamação em reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 652.º n.º 3 do CPC, nos termos impostos pelo artigo 193.º n.º 3 do CPC, aproveitando integralmente o seu conteúdo, por estarem verificados todos os pressupostos legais para o efeito. Apreciando: A reclamação prevista no art. 643º do CPC não é o meio adequado para reagir contra o indeferimento liminar de um recurso de revisão nos termos do art. 699 nº1 do CPC. Efetivamente, não estamos perante uma não admissão de um recurso ordinário que seja sindicável por via desse tipo dessa reclamação, mas antes perante um despacho de indeferimento liminar cuja sindicância deve ser feita em sede de recurso de apelação (se o indeferimento liminar tiver tido lugar em 1ª instância), ou em sede de reclamação para a conferência nos termos previstos no art 652º do CPC (se o indeferimento liminar tiver tidolugar em 2ª instância por via de despacho do Relator), e de subsequente recurso de revista do Acórdão que esta vier a proferir (caso mantenha a decisão do Relator). Sobre esta questão, para além da posição já citada de António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimento e Luís Filipe Pires de Sousa in CPC Anotado, vol I, Almedina, 3º ed, pag. 901 na anotação 3 ao art. 699º, veja-se ainda o Ac.do TRG de 28-01-2026 proferido no Processo 2442/19.9T8GMR-N.G1 (Relator: MARIA JOÃO MATOS), Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, do qual passamos a transcrever o seguinte trecho: (…) Sendo proferido despacho de indeferimento liminar, importará saber se a sindicância a uma tal decisão deverá fazer-se por meio do recurso de apelação, ou antes por meio da reclamação prevista no art.º 643.º do CPC, enfati zando aquele primeiro entendimento a sua natureza de acção e este segundo a sua natureza de recurso . Ora, quer a doutrina, quer a jurisprudência, dominantes vêm defendendo que, face a um despacho de indeferimento liminar de recurso de revisão, a sua sindicância judicial deverá ser feita por meio do recurso de apelação . Com efeito, e para quem enfatiza a proximidade do recurso de revisão a uma acção , invoca-se para o efeito o art.º 629.º, n.º 3, al. c), do CPC, onde se lê que, independentemente «do valor da causa e dasucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação» das «decisões de indeferimento liminar da petição de ação ou do requerimento inicial de procedimento cautelar». Já para quem qualifica o recurso de revisão como um incidente processado autonomamente, invoca-se o disposto no art.º 644.º, n.º1, al. a), do CPC, onde se lê que cabe «recurso de apelação» da «decisão proferida em 1ª instância, que ponha termo (…) a incidente processado autonomamente» . Crê-se, assim, inaplicável a reclamação prevista no art.º 643.º, n.º 1, do CPC, onde se lê que do «despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão». Com efeito, uma coisa é um despacho de não admissão de um recurso ordinário, e outra é um despacho de indeferimento liminar de um recurso de extraordinário de revisão (que pressupõe que o recurso foi admitido e apreciado, assim se justificando o seu subsequente indeferimento liminar).(…). Veja-se ainda o Ac. TRG de 14-09-2023 proferido no processo 2442/19.9T8GMR-M.G1 (Relator: PEDRO MAURÍCIO), Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, com o seguinte sumário: No caso de indeferimento liminar da petição inicial do recurso extraordinário de revisão nos termos previstos no nº1 do art. 699º do C.P.Civil de 2013, o meio processual adequado para reagir é o recurso de apelação e não a reclamação prevista no art. 643º do mesmo diploma legal. No caso concreto, a decisão reclamada e que apreciou o recurso de revisão, reveste a natureza de um indeferimento liminar, não consubstanciando um despacho de não admissão de recurso, pelo que a reclamação não configura o meio legal próprio para reagir contra a decisão em causa, carecendo de fundamento legal, sendo certo que o Tribunal nem sequer pode aproveitar a pretensão reclamatória como se tratasse de recurso uma vez que os Recorrentes não formularam quaisquer conclusões [o que conduziria necessariamente ao seu indeferimento - cfr. art. 641º/2b) do C.P.Civil de 2013].” Quando o indeferimento liminar tiver tido lugar em 2ª instância por via de despacho do Relator, torna-se necessário pedido de intervenção da conferência nos termos previstos no art 652 nº3 do CPC, só do Acórdão desta se podendo recorrer para o STJ. É esse o regime legal (cf. arts 671.º, 672.º e 673.º do CPC), não podendo ser diretamente interposto para o STJ recurso da decisão singular do Relator. Neste sentido, veja-se os seguintes Acórdãos do STJ (ambos disponíveis na base de Dados da DGSI): Ac do STJ de 16-12-2021 proferido no Processo 292/15.0T8VLN-H.G1-A.S1 (Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO), com o seguinte sumário: As decisões proferidas singularmente no Tribunal da Relação não são susceptíveis de imediata interposição de recurso de revista, sendo sempre necessário que o recorrente reclame previamente para a Conferência de modo a provocar a prolação de um acórdão, nos termos gerais dos artigos 652º, nº 3, e nº 5, alínea b, do Código de Processo Civil, o que não fez. Assim, não sendo admissível revista normal, não haverá obviamente lugar à possibilidade de interposição de revista excepcional, precisamente pelos mesmos motivos que se deixaram enunciados supra. Ac. do STJ de 13-07-2022 proferido no Processo 16556/17.6T8LSB-F.E1.S1 (Relator:MARIA DA GRAÇA TRIGO), com o seguinte sumário: Nos termos gerais dos arts. 671.º, 672.º e 673.º do CPC, não há lugar a recurso de revista de decisões da Relação proferidas em singular, pelo que, no caso dos autos, a única possibilidade de aproveitamento do requerimento de recurso seria mediante convolação em requerimento de impugnação para a conferência do TR. Porém, de acordo com os princípios gerais da convolação de actos jurídicos, tal convolação depende de que o requerimento tenha sido apresentado, o que não sucedeu, no prazo legal de dez dias, acrescido do prazo previsto no art. 139.º, n.º 5, do CPC, não podendo aplicar-se ao caso o prazo legal de recurso. Consequentemente, tendo o reclamante lançado mão da reclamação prevista no artº 643 do CPC para reagir contra o despacho de indeferimento do recurso de revisão proferido em 07.04.2026, quando deveria ter lançado mão, para o efeito, da reclamação para a conferência prevista no art. 652 nº3 do CPC, procede-se, por ter sido respeitado o prazo para apresentação desta última, à convolação da reclamação apresentada em reclamação para a conferência nos termos do art 652 nº3 do CPC (cf. art 193 do CPC). Notifique.” Nos termos previstos no art. 652º, nº 3 do CPC, a parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão. Colhidos os vistos, importa, então, decidir em conferência. Questão a decidir: A única questão que se coloca na reclamação sob apreciação consiste em saber se a decisão singular deve ser alterada, com a consequente revogação do despacho de indeferimento liminar do recurso de revisão. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: Os Factos assentes com relevância para a causa são os que constam do relatório supra, dando-se ainda por reproduzido o despacho reclamado (despacho de 07.04.2026). FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Da decisão singular de 07.04.2026 consta o seguinte: “Por requerimento apresentado em 13.03.2026, veio AA, melhor identificado nos autos, Réu/Apelante no processo nº 2751/23.2T8PDL.L1, nos termos do disposto nos artigos 696.º, alínea h) e 696.º-A do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE REVISÃO contra 4 MESES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., também melhor identificada nos autos, e ESTADO PORTUGUÊS, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 2751/23.2T8PDL.L1, datado de 26.06.2025, com a referência Citius n.º 23288899. Dispõe o art. 696º do CPC que: A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando: Outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções; Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida; Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida; Se verifique nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou; Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: Faltou a citação ou que é nula a citação feita; O réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável; O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior; Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português; O litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612.º, por se não ter apercebido da fraude. Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, verificando-se o disposto no artigo seguinte. Por sua vez, dispõe o art. 697 nº2 do CPC que: O recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para a interposição é de 60 dias, contados: No caso da alínea a) do artigo 696.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão; No caso das alíneas f) e h) do artigo 696.º, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado; Nos outros casos, desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão. Conforme decorre deste número 2 do artigo 697º, o prazo de interposição do recurso de revisão não pode, desde logo, ir além de cinco anos contados desde o trânsito em julgado da decisão objeto do recurso de revisão, a não ser que o pedido de revisão respeite a direitos de personalidade. Com esse prazo de cinco anos coexiste um outro prazo, de sessenta dias, cujo início de contagem está legalmente previsto em função do concreto fundamento de revisão que estiver em causa. “Dentro daquele prazo, funciona um outro, bem mais curto de 60 dias, cujo início depende do fundamento da revisão. Quando o fundamento se integra na al. a) do art. 696º, conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão reveladora da prática do crime causal da decisão; nos casos das als. b), c), d) e e), o prazo conta-se a partir do conhecimento de algum desses factos (cf. STJ 8-6-21, 15/10). Fundando-se nas als. f) e h), é a partir da data em que a decisão se tornou definitiva. (…)”- cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 3ª ed. , pag. 899, na anotação 2 ao artigo 697: Sobre esta questão veja-se o Ac. do TRL de 06-12-2012 proferido no Processo 1588/05.5TBTVD-B.L1-8 (Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA), cujo sumário, na parte que ora releva, se passa a reproduzir: “(…) Há dois prazos para a interposição do recurso de revisão: um prazo maior de 5 anos, e um prazo menor de 60 dias (artigo 772.º, n.º 2 do Código de Processo Civil). Estes prazos correm em paralelo tendo, no entanto, início diverso. A exaustão de qualquer destes prazos, por inacção dos interessados, provoca a extinção, por caducidade, do direito de interpor recurso de revisão.(…). Portanto, a ultrapassagem de qualquer um desses prazos preclude a possibilidade de interposição do recurso de revisão. E, conforme referem António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, pag. 900, na anotação 5 ao art. 697, “ A lei não o refere expressamente, mas estamos perante caducidade de conhecimento oficioso, o que decorre, por um lado, da natureza indisponível do direito que se pretende exercitar e, por outro, do facto de o art. 699º, nº1, determinar a aplicação do art. 641º, nº1, que incumbe ao Juiz apreciar a oportunidade do requerimento de interposição do recurso.” Sobre esta questão veja-se ainda o Acórdão do STJ de 14-07-2022 proferido no Processo 602/15.0T8AGH.L1-A.S1 (Relator: ISAÍAS PÁDUA), cujo sumário, na parte que ora releva, se passa a reproduzir: O recurso extraordinário de revisão de sentença pode incidir sobre qualquer decisão judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua natureza ou objeto, e da categoria do tribunal de que emana, não dependendo nem do valor da causa e nem do grau de sucumbência, estando ainda vedado às partes, por tal colidir com os interesses de ordem pública que lhe estão subjacentes, renunciar antecipadamente ao mesmo. Recurso esse que dever ser interposto dentro dos prazos plasmados no artº. 697º do CPC, onde se estabelecem dois prazos: Um primeiro prazo de 5 anos, que é absoluto e que em circunstância alguma – salvo quando envolver matéria relacionada com os direitos de personalidade - pode ser excedido, contando-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão revidenda. E um segundo prazo, mais curto, de 60 dias, que funciona dentro daquele, e cujo início de contagem depende do fundamento de revisão que for invocado. Prazos esses que são de caducidade e de conhecimento oficioso. (…)”- sublinhado nosso. A ultrapassagem de qualquer um desses prazos dá azo ao indeferimento do requerimento de revisão nos termos e para os efeitos do disposto no art. 699 nº1 do CPC. “O requerimento inicial é submetido à apreciação liminar do juiz (ou do relator), seguindo-se, na parte em que for aplicável, o que dispõe o art 641º. Será rejeitado, além do mais, se faltar a legitimidade ativa, se a decisão ainda não tiver transitado em julgado ou se tiver sido excedido algum dos prazos de caducidade previstos no art. 697º, nº2.” – cf. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, pag. 901, na anotação 1 ao art. 699. E tal como consta do sumário do Ac. do STJ de 30-11-2023 proferido no processo 3161/18.9T8PNF.P1-C.S1 (Relator: SOUSA LAMEIRA) “O Tribunal pode indeferir imediatamente o requerimento de interposição do recurso de revisão, designadamente quando «reconheça de imediato que não há motivo para revisão», podendo fazê-lo sem ouvir o requerente, não necessitando de o convidar para se pronunciar sobre essa intenção de indeferimento.” Apreciemos então o caso dos autos. Resulta do histórico do processo nº 2751/23.2T8PDL.L1 (de que o presente é apenso) que: - O acórdão proferido no processo 2751/23.2T8PDL.L1 em 26.06.2025, o qual julgou procedente a apelação, foi notificado às partes a 27.06.2025; - Por requerimento de 10-07-2025 veio o Réu, ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 4, 195.º e 199.º do CPC, imputar nulidades ao acórdão de 26.06.2025; Por Acórdão de 23-10.2025 (notificado às partes a 24.10.2025) foi julgada improcedente a arguição das nulidades imputadas ao Acórdão de 26.06.2025; Por requerimento de 10-11-2025 veio o Réu peticionar que seja declarada a nulidade do Acórdão proferido a 23.10.2025, nos termos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, anulando-se a referida decisão, imputando ao referido Acórdão nulidades. - Por Acórdão de 18.12.2025 (notificado às partes a 19.12.2025) foi julgado inadmissível o requerimento de arguição das nulidades imputadas ao Acórdão de 23.10.2025 e, consequentemente, não se conheceu do mesmo. - Por requerimento de 13-01-2026 veio o Réu/Recorrido peticionar a retificação de um lapso no Acórdão de 26.06.2025, “uma inexatidão no segmento decisório, que certamente só ocorreu por lapso manifesto, e que deve ser corrigida nos termos do artigo 614.º do CPC.” - Por Acórdão de 12.02.2026 (notificado às partes a 13.02-2026) foi indeferido o pedido de retificação formulado pelo Réu/Recorrido no seu requerimento de 13.01.2026. Considerando que o fundamento invocado para o recurso de revisão é o previsto na al. h) do art. 696º do CPC, o prazo de 60 dias para interposição do recurso conta-se desde que a decisão em que se funda a revisão (o Acórdão de 26.06.2025) se tornou definitiva ou transitou em julgado. Dispõe o art. 628º do CPC que: “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.” Como referem António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, pag. 809, em anotação ao art. 628 do CPC, “O trânsito em julgado fixa o momento a partir do qual a decisão passa a revestir-se da certeza e da segurança jurídica que decorre dos arts. 619º e 620º. Quando a decisão é suscetível de recurso ordinário, tal efeito consuma-se no momento em que se encontrem esgotadas as possibilidades de interposição do recurso (art 638 nº1), de reclamação contra a não admissão do recurso que tenha sido interposto (art 643º) ou de arguição de qualquer nulidade”. E acrescentam: “Nas demais situações ocorre no fim do prazo (que é o geral, de dez dias- art. 149º) para a eventual arguição de nulidades ou da reforma da sentença, nos termos dos arts 615, nº4, e 616º, nº3, para onde remetem também os arts 666º e 685º, quando se trate de Acórdãos da Relação ou do Supremo.” Não sendo, em face do valor da causa, admissível recurso ordinário do Acórdão de 26.06.2025, veio o Réu por requerimento de 10-07-2025 imputar nulidades a tal Acórdão. E por Acórdão de 23-10.2025 (notificado às partes a 24.10.2025) foi julgada improcedente a arguição das nulidades imputadas ao Acórdão de 26.06.2025. Nos termos do art. 617 nº 6 do CPC, arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada. Tal norma é aplicável aos Acórdãos dos Tribunais da Relação que decidem nulidades dos Acórdãos que decidiram o mérito do recurso – cf. art. 666 nº1 do CPC. Neste sentido, veja-se o Ac. do STJ de 14-07-2021 proferido no Proc. 3791/19.1T8STS.P1-A.S1, cujo sumário integra o seguinte segmento: “I. Resulta claro do disposto nos nº 2 e 6, primeira parte, do artigo 617º, aplicável à 2ª instância por força do artigo 666º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, que nos casos em que não é admissível recurso, a decisão que indefere a arguição das nulidades e o pedido de reforma é uma decisão definitiva.” Também no Ac. do STJ de 07/9/2021 proferido no Proc. 449/20.2T8VRL-D.G1.S1 se refere que: Se for arguida alguma nulidade perante o juiz que proferiu a sentença (acórdão), a decisão que vier a ser proferida é definitiva, conforme preceitua o nº 6 do art. 617º do CPC. Não há lugar a recurso de revista do acórdão da Relação que decidiu as nulidades arguidas. Sendo a decisão que conhece e indefere as nulidades imputadas ao Acórdão que não admite recurso de revista uma decisão definitiva, a sua prolação torna também definitivo o Acórdão sobre o qual incide. Este transita em julgado, por não admitir recurso e já se encontrar decidida e indeferida a arguição de nulidades a ele respeitante. Logo, in casu, com a prolação do Acórdão de 23.10.2025, que indeferiu as nulidades imputadas ao Acórdão de 26.06.2025, este transitou em julgado. É irrelevante, para este efeito, que o Réu tenha vindo posteriormente (por requerimento de 10-11-2025) arguir nulidades, desta feita relativamente ao Acórdão de 23.10.2025 (que havia indeferido as nulidades imputadas ao Acórdão de 26.06.2025). Este requerimento foi, por Acórdão de 18.12.2025, julgado inadmissível (e, consequentemente, não se conheceu do mesmo) por não poder o Acórdão do Tribunal da Relação que decidiu as nulidades imputadas a outro seu Acórdão (não suscetível de recurso para o STJ) ser, por sua vez, objeto de arguição de nulidades. Sobre esta questão veja-se o Ac. do STJ de 27-05-2025 proferido no Proc. 2119/20.2T8STB.L1-A.S1 (Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA), do qual se passa a transcrever o seguinte segmento: “(…) E não se convola o recurso para reclamação de nulidades, porque as nulidades já foram decididas e lei não prevê que se arguam as mesmas nulidades contra o acórdão que já decidiu as nulidades arguidas (numa sequência infindável de arguição de nulidades). Neste sentido, apenas por exemplo, veja-se o ac. do STJ de 06/12/2012, proc. 14217/02.0TDLSB.S1-C: I - A possibilidade legal de arguição de nulidades da sentença refere-se apenas à decisão original e não a outras que, na sua sequência, nomeadamente conhecendo das arguidas nulidades daquela, venham a ser proferidas. II - O direito da requerente arguir a nulidade do acórdão de 23/11/2011 foi exercido e atendido (art. 666/2 do CPC). Não tem fundamento legal, por conseguinte, a espiral de arguição de nulidades de acórdão que conhece das nulidades do acórdão de que a requerente se quer prevalecer.; no mesmo sentido, o acórdão do TRC de 10/07/2013, proc. 16/10.9ZRCBR.C1: A possibilidade legal de arguição de nulidade de uma sentença circunscreve-se à decisão original e não a outra posterior decisão que, conhecendo do referido vício, venha a ser proferida, sob pena de ocorrer uma interminável “espiral” de invocação de nulidades não prevista na lei.)»(…).- sublinhado nosso. Um requerimento inadmissível apresentado após o trânsito em julgado do Acórdão de 26.06.2025 (trânsito que ocorreu, como vimos, com a prolação do Acórdão de 23.10.2025 que indeferiu as nulidades imputadas àquele) não tem o condão de alterar a data desse trânsito em julgado, data que decorre da lei, não se encontrando no domínio da disponibilidade das partes. Tanto assim é que o art. 670 nº5 do CPC prescreve que a decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado, considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado. Veja-se a esse propósito o Ac. do STJ de 22-04-2021 proferido no processo 1046/15.0T8PNF.P1.S1-B (Relator: OLIVEIRA ABREU), disponível in www.dgsi.pt, https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21a9954cb43baa05802586d800492ee3?OpenDocument, que procedeu à análise da tempestividade do recurso de uniformização de jurisprudência (cujo prazo se conta desde o trânsito em julgado do Acórdão recorrido) e no qual se sumariou o seguinte: Apresentado o recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, cabe ao relator proceder a exame preliminar, determinando o direito adjetivo civil que o recurso será rejeitado, nomeadamente, quando ultrapassado o prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido. Para o reconhecimento da tempestividade estabelecida no art.º 689° do Código de Processo Civil, impõe-se considerar os preceitos adjetivos condizentes aos artºs. 617º n.º 6 e 670º n.º 5, ambos do Código de Processo Civil, donde, confrontado o acórdão que conheceu da revista interposta [proferido em 23 de Maio de 2019]; o acórdão que conheceu das invocadas nulidades do acórdão que conheceu da revista [proferido em 19 de Setembro de 2019]; o acórdão [proferido em 5 de Fevereiro de 2020] que reconheceu como manifestamente infundado o requerimento em que se invoca a nulidade do acórdão proferido em 19.09.2019, temos que o acórdão recorrido se considera, para todos os efeitos, transitado em julgado, conhecidas que foram as invocadas nulidades, ou seja, desde 19 de Setembro de 2019, onde o Tribunal proferiu decisão definitiva, pelo que, tendo sido interposto recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, através de requerimento que deu entrada em Juízo em 2 de Março de 2020, importa concluir pela manifesta extemporaneidade do recurso, uma vez que não foi respeitado o prazo para a respetiva interposição.” – sublinhado nosso. Em suma, face ao disposto nos arts. 628 nº 1 e 617 nº6 ambos do CPC, com a prolação do Acórdão de 23.10.2025, que indeferiu as nulidades imputadas ao Acórdão de 26.06.2025, este transitou em julgado, uma vez que, atento o valor da causa, não admitia recurso de revista. Efetivamente, indeferidas as nulidades que lhe foram imputadas, ocorreu, por efeito legal, o trânsito em julgado do Ac. de 26.06.2025, trânsito que não pode ser alterado por vontade ou conduta das partes, designadamente por via de uma nova arguição de nulidades, desta feita relativamente ao Acórdão de 23.10.2025 (arguição, aliás, julgada inadmissível). Portanto, o trânsito em julgado do Acórdão de 26.06.2025 ocorreu a 23.10.2025, data do Acórdão que indeferiu as nulidades que lhe foram apontadas. O requerimento de 13.01.2026 que veio peticionar a retificação de um lapso no Acórdão de26.06.2025 - “uma inexatidão no segmento decisório, que certamente só ocorreu por lapso manifesto, e que deve ser corrigida nos termos do artigo 614.º do CPC” - também não tem qualquer relevância no trânsito em julgado do Acórdão de 26.06.2025. Recorde-se que nos termos do art 614 nº1 do CPC 1 “Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.” E que nos termos do art. 614 nº3 do CPC “Se nenhuma das partes recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo”, ou seja, mesmo após o trânsito em julgado da decisão. Mister é que se trate de um efetivo lapso material ostensivo e manifesto; “ (…) não se estando perante um erro material, aquela sentença, devidamente transitada em julgado, não pode ser ulteriormente alterada ou modificada, dada a formação do caso julgado (artº 613º, nº 1 CPC).” – cf. Ac do STJ de 10-02-2022 proferido no Processo 529/17.1T8AVV-A.G1.S1 (Relator: FERNANDO BAPTISTA),www.dgsi.pt, https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecb122f752b06f4e802587e700005271. A eventual retificação de lapso material manifesto pode, pois, ter lugar depois do trânsito em julgado da decisão. No caso dos autos, o pedido de retificação de lapso material ao abrigo do art 614º do CPC foi apresentado em 13.01.2026 - ou seja, depois do trânsito em julgado do Acórdão de 26.06.2025, o qual ocorreu a 23.10.2025, conforme suprarreferido – e foi indeferido. Logo, não afetou minimamente o trânsito em julgado do Acórdão de 26.06.2025. Assim sendo, o recurso de revisão que, incidindo sobre o Acórdão de 26.06.2025, transitado em julgado a 23.10.2025, foi somente apresentado em 13.03.2026 é manifestamente extemporâneo, tendo em conta o disposto no art. 697 nº2 al b) do CPC por referência à alínea h) do art. 696º do mesmo Código, já que foi interposto muito depois de decorrido o prazo de sessenta dias contado desde o trânsito em julgado da decisão objeto do pedido de revisão. E, como tal, impõe-se o indeferimento do mesmo, nos termos e para os efeitos do art. 699º nº1 do CPC. Pelo exposto, ao abrigo do art. 699º nº1 do CPC, indefere-se o requerimento de recurso de revisão apresentado por requerimento de 13.03.2026. Custas pelo Recorrente. Notifique.” Em nosso entendimento a decisão singular reclamada deve ser mantida pelos exactos fundamentos e argumentos nela já expendidos. O Acórdão que decidiu o mérito da apelação (proferido a 26.06.2025) foi objeto de arguição de nulidades, arguição que foi indeferida por Acórdão de 23.10.2025, sendo esta última “decisão definitiva sobre a questão suscitada”, conforme se refere no art. 617 nº6 do CPC. Ou seja, o Acórdão de 23.10.2025 que indeferiu as nulidades imputadas ao Acórdão que apreciou o mérito da apelação decidiu definitivamente as nulidades em causa. E, com isso, o Acórdão que decidiu o mérito da apelação transitou em julgado. O facto de serem arguidas nulidades relativamente ao Acórdão de 23.10.2025, que por sua vez, havia decidido nulidades imputadas ao Acórdão de 26.06.2025, não afeta tal trânsito, sendo esta sucessão de arguição de nulidades (sequência infindável de arguição de nulidades/espiral de arguição de nulidades conforme se refere no Ac. do STJ de 27-05-2025 indicado na decisão singular) inadmissível, como aliás se decidiu no Acórdão de 18.12.2025 proferido nos autos. Nesse sentido (trânsito em julgado) também aponta o disposto no art. 670 nº5 do CPC. Num caso em que, embora para diferente efeito (aferir a tempestividade estabelecida no art.º 689° do Código de Processo Civil), também estava em causa a data do trânsito em julgado, e em que tal como no presente caso, o Acórdão que conheceu o mérito do recurso (aí se tratando de recurso de revista) havia sido alvo de arguição de nulidades, decididas por outro Acórdão, e este por sua vez também objeto de arguição de nulidades, decididas por novo Acórdão, o STJ, por Acórdão de 22-04-2021 indicado na decisão singular, considerou que o acórdão que decidiu o mérito do recurso se considera, para todos os efeitos, transitado em julgado, conhecidas que foram as invocadas nulidades que lhe foram assacadas, onde o Tribunal proferiu decisão definitiva. A tese do recorrente – que até à decisão de 18.12.2025, a decisão de 26.06.2025 não estava ainda consolidada na ordem jurídica: o eventual acolhimento das nulidades arguidas contra o Acórdão de 23.10.2025 obrigaria o Tribunal da Relação a proferir nova decisão, pronunciando-se devidamente sobre as nulidades imputadas ao primeiro Acórdão de 26.06.2025; só decorridos 10 dias sobre a notificação da decisão de 18.12.2025 pode, pois, considerar-se transitada em julgado a decisão a rever (de 26.06.2025) – colide com o disposto no art. 617 nº6 do CPC, que repetimos, qualifica como “definitiva”, nos casos em que não há recurso, a decisão do juiz sobre a arguição de nulidade da sentença. Tal tese permitiria, em última análise, à parte insatisfeita com uma decisão de mérito obstar ao trânsito em julgado dessa decisão; bastar-lhe-ia imputar nulidades a essa decisão de mérito, e decididas estas, imputar nulidades à decisão que as havia apreciado, e, após decisão sobre esta última arguição de nulidades, vir imputar nulidades à mesma, e assim sucessivamente. Ou seja, enquanto fosse sucessivamente imputando nulidades a cada decisão que havia julgado as nulidades assacadas à decisão anterior, não existiria trânsito em julgado da decisão de mérito, o que poderia ocorrer indefinidamente. Qual seria então o limite (se é que haveria limite…)? O trânsito em julgado resulta da lei, não estando na disponibilidade das partes nem do Tribunal. Confirmando-se a decisão singular proferida pela Relatora, conclui-se, assim, pela improcedência da reclamação. DECISÃO Pelos fundamentos expostos, acorda-se, em conferência, desatender a reclamação apresentada pelo Reclamante, mantendo-se a decisão singular reclamada que, ao abrigo do art. 699º nº1 do CPC, indeferiu o requerimento de recurso de revisão apresentado por requerimento de 13.03.2026. Custas pelo Reclamante. Notifique. Lisboa, 15.10.2026 Carla Matos (Relatora) Teresa Catrola (1ª Adjunta) Carla Figueiredo (2ª Adjunta)