17162A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 17162A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Justa indemnização, Requerimento, Dano não patrimonial, Honorários de advogado, Indagação complexa, Acção de indemnização, Remessa das partes para os meios comuns
Sumário
É de remeter para a acção competente, na falta de acordo, a determinação do justo montante da indemnização devida, quando se imponha para o efeito a realização de diligências instrutórias complexas. A questão do pagamento dos honorários ao advogado deverá ser ponderada só na competente acção de indemnização.