17162A - Supremo Tribunal Administrativo

É de remeter para a acção competente, na falta de acordo, a determinação do justo montante da indemnização devida, quando se imponha para o efeito a realização de diligências instrutórias complexas. A questão do pagamento dos honorários ao advogado deverá ser ponderada só na competente acção de indemnização.