17162A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 17162A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Justa indemnização, Requerimento, Dano não patrimonial, Honorários de advogado, Indagação complexa, Acção de indemnização, Remessa das partes para os meios comuns
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00038458
Nr Documento: SA11993120217162A
Indicações Eventuais: REMETIDAS AS PARTES PARA OS MEIOS ADMINISTRATIVOS COMUNS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE COMPLEXA INDAGAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4cade71b9ef126c802568fc00395f1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:17162A.79
Sumário
É de remeter para a acção competente, na falta de acordo, a determinação do justo montante da indemnização devida, quando se imponha para o efeito a realização de diligências instrutórias complexas. A questão do pagamento dos honorários ao advogado deverá ser ponderada só na competente acção de indemnização.