0409286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0409286
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Subrogação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001384
Nr Documento: RP199102260409286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5b0463770ba2f148025686b00661c35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409286.5A
Sumário
Não opera a sub-rogação legal a favor do Estado e contra o causador culposo do acidente e respectiva seguradora em relação aos vencimentos e remunerações que o Estado pagou a um agente da Guarda Fiscal durante o tempo em que ele esteve incapacitado do exercicio das suas funções em virtude de lesões que sofreu em acidente de viação, o mesmo se verificando quanto ao montante de despesas hospitalares e tratamentos, visto que, não ha nexo de causalidade adequada entre o acidente e os referidos dispendios ja que estes sempre constituem obrigação do Estado.