2585/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 2585/99
Acórdão
Descritores: Defínitividade dos actos dos directores gerais
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7e217b64f6b7d9f380256a48004c615b
Sumário
1. as competências próprias dos Directores Gerais a que alude o Mapa II do DL 323/89 de 26/9, não são competências exclusivas nem reservadas, mas sim competências separadas, pelo que se impunha o recurso hierárquico necessário do acto impugnado, para que o Ministro das Finanças decidisse a título definitivo.