Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

005907 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 17 de fevereiro de 1961

Processo: 005907

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Audiencia e defesa

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00025058

Nr Documento: SA119610217005907

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f238ffcddd03f390802568fc00378f59

Sumário

Constitui principio geral do direito disciplinar a organização da nota de culpa e a audiencia do arguido.

Acórdão

005907

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1961
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Processo disciplinarNota de culpaAudiencia e defesa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26757 DE 1936/06/08 ART15.
CONST33 ART8 N10.
EDF43 ART30.
EFU56 ART586.
EJ44 ART428 ART431 PAR1.
ESTATUTO DA ORDEM DOS MEDICOS ART130.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS ART73.
CPC39 ART3 ART522 ART525 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5453 DE 1960/02/19.

Sumário

Constitui principio geral do direito disciplinar a organização da nota de culpa e a audiencia do arguido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)