9730798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730798
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Muro, Meação, Presunção de propriedade, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022179
Nr Documento: RP199710169730798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3bfb3b7aa7936208025686b00670590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730798.67
Sumário
O direito de propriedade está indirectamente sob reserva das restrições estabelecidas na lei ordinária. A Constituição não exclui toda e qualquer restrição ou limite do direito de propriedade que ela não refira e que conste de diplomas anteriores emanados do legislador ordinário, bem como as hipóteses de perda da mesma que dela não constem. O artigo 1370 do Código Civil não é inconstitucional.