9230317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9230317
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006893
Nr Documento: RP199211199230317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d23ad49de6cac1e28025686b00666425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230317.2C
Sumário
A fiança pelas obrigações do locatário abrange apenas, salvo estipulação em contrário, o período inicial de duração do contrato. Obrigando-se o fiador relativamente aos períodos de renovação, sem se limitar o número destes, a fiança extingue-se, na falta de nova convenção, logo que haja alteração da renda ou decorra o prazo de cinco anos sobre o início da primeira renovação. Uma cláusula contratual em que o fiador se obrigou "como fiador e principal pagador do arrendatário, independentemente das futuras actualizações da renda", só pode ser interpretada por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, como significando uma vinculação do fiador não só ao período inicial do contrato, mas aos das renovações sucessivas, mesmo que haja actualização de renda.