0702/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0702/14
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18634
Nr Documento: SA2201502250702
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33e74a808aa1dfcf80257dfc0035a8d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0702.14.9F
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1. A……….., S.A., identificada nos autos, deduziu impugnação no TAF de Sintra, do indeferimento expresso das reclamações graciosas dos actos tributários de liquidação de taxas de publicidade do ano de 2012, no montante de € 9.908,00, liquidadas pela Câmara Municipal de Cascais. Naquele Tribunal ficou decidido julgar improcedente a impugnação, mantendo-se as actos tributários impugnados, uma vez que não padecem das ilegalidades que lhes foram assacadas. 2. Não se podendo conformar, A…………., S.A. veio interpor recurso para o STA, formulando as seguintes conclusões das suas alegações: Conforme resulta da matéria de facto dada como assente, o que está em causa é a aplicação de uma taxa sobre o que foi classificado como “reclamos luminosos”, monólito luminoso” e “friso luminoso”, contendo a marca e logótipo da aqui recorrente, implantados em terrenos privados, nos quais funcionam postos de abastecimento de combustíveis, sitos no concelho de Cascais. Ora, de acordo com o disposto no artigo 1°, n.° 1 da Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto, “a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes” (sublinhado nosso). Da interpretação do citado comando normativo resulta, de forma clara, que somente a afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial e, portanto, com um escopo de angariação, promoção ou apelo ao consumo de bens e serviços, se mostra dependente da obtenção de prévia licença camarária. Assim, a simples informação de interesse geral que se limita, sem recursos estilísticos ou retóricos, a identificar um conteúdo objectivo não pode deixar de ser tida como publicidade não comercial. De facto, tornar público ou acessível ao público o conteúdo de uma mensagem utilitária só neste sentido amplo poderá entender-se como publicidade. E esta publicidade meramente informativa (não comercial) não está sujeita a licença enquanto tal. Por outro lado, nos termos previstos no D.L. n.° 170/2005, de 10/10, alterado pelo DL. N.º 120/2008, de 10/07, a estação de serviço, para além de conter a informação obrigatória sobre o preço dos combustíveis, deverá, ainda, ter a identificação clara e bem visível do posto e das marcas dos combustíveis comercializados. Atento o acima exposto e à luz da unidade do sistema jurídico enquanto elemento interpretativo, impõe-se concluir que os elementos de imagem e marca existentes nos postos de abastecimento em questão não comportam qualquer referência comercial susceptível de se considerar como publicitária, para efeitos de aplicação disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto. Com efeito, os elementos que a entidade Impugnada identifica, como estando sujeitos ao pagamento de taxa de publicidade, resumem-se à simples indicação da marca ou qualidade aposta nos artigos à venda nos referidos postos de abastecimento, sendo que, a identificação dos postos de abastecimento passa geralmente pela identificação da empresa que abastece — que é definida por cor, logótipo e marca — que é afixada em vários elementos (placas, chapas e inscrições) que são colocadas dentro dos limites dos postos de abastecimento (como sucede nos presentes autos), cf. DL. n.º 170/2005, de 10/10, alterado pelo DL. 120/2008, de 10/07. Ora, a dita afixação de tais sinais distintivos do comércio, inseridos no âmbito do estabelecimento comercial onde os mesmos são comercializados, não constitui em si mesmo um convite ao seu consumo, mas antes servem o seu propósito básico distintivo dos demais produtos e serviços existentes no mercado. Assim, o consumidor (lato sensu) dos referidos produtos e serviços ali se dirige por saber que naquele local os mesmos existirão e não porque seja seduzido por esta ou aquela especial característica que ali seja apregoada aos mesmos” (cfr. sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 09/09/2013, no âmbito do processo de impugnação judicial n.° 549/12.2BECBR). Nesta medida, enquanto norma habilitante, a Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto, não pode deixar de constituir um limite ao poder regulamentar da Câmara Municipal de Cascais, encontrando-se, assim, o “Regulamento de Publicidade” sujeito aos limites e conformações impostos por aquele diploma, em conformidade com o princípio de precedência de lei expressamente enunciado no art. 112°, n.° 7 da C.R.P. A ser interpretado o dito regulamento de publicidade no sentido de que o mesmo também abrange as mensagens publicitárias de natureza não comercial, outra conclusão não poderá extrair-se que não seja a de reputar tal regulamento de inconstitucional (por preterição do princípio da precedência de lei contido no art. 112°, n.° 7 da C.R.P.) e, consequentemente, também o acto de liquidação decorrente da sua aplicação (no que respeita a mensagens de publicidade de natureza não comercial) se mostrará ilegal. Ao não ter assim decidido, incorreu a douta sentença recorrida em errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1°/1 da Lei n.° 97/88 e aplicou norma regulamentar inconstitucional. Mais considerou a douta sentença posta em crise que “decorre do já citado artigo 24° do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais do Município de Cascais, que a taxa de publicidade é cobrada antecipadamente (...) com pagamento em Março desse mesmo ano. E, sendo assim, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 48/2011 de 1 de Abril, em 02/05/2012, já havia decorrido o prazo para proceder ao pagamento das taxas de publicidade relativas ao ano de 2012”. Tão pouco neste ponto em concreto assiste razão ao MM Juiz a quo. O Decreto-Lei n.° 48/2011, de 1 de Abril veio simplificar o regime de exercício de diversas actividades económicas, sendo que, ao abrigo do disposto no artigo 3°, alínea b) da Lei n.° 97/88, deixou de ser necessário que o particular obtivesse um acto permissivo da Administração para afixar ou inscrever mensagem publicitária de natureza comercial, ainda que visível do espaço público, se esta fosse inscrita em bens de que são legitimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e publicitasse os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou estivesse relacionada com os bens e serviços aí comercializados. Se é verdade que o referido D.L. n.° 48/2011, de 01 de Abril apenas entrou em vigor no dia 02/05/2012, não é menos certo que a liquidação e o pagamento de unia taxa impõem ao ente administrativo uma efectiva prestação a favor do particular. E, ainda que a liquidação da taxa seja prévia à prestação do serviço (como será o caso de uma taxa anual), ela pressupõe sempre a efectividade da sua prestação futura. Ora, por força da entrada em vigor do mencionado diploma legal, em 02/05/2012 e com a isenção de licenciamento decretada, deixou de se mostrar verificado o pressuposto da efectividade da prestação de um serviço/actividade administrativa por parte dessa Edilidade. Pelo que, ainda que se admitisse que os elementos de imagem instalados nos postos de abastecimento configurassem publicidade comercial (o que se admite apenas por mera cautela), as taxas cobradas pela entidade impugnada perderam o seu fundamento legal a partir da data de entrada em vigor das normas do Decreto-Lei n.° 48/2011 que procederam à alteração da Lei n.° 97/88. Donde resulta que a aqui recorrente procedeu ao pagamento de um valor de taxa que não tem correspondência com a efectiva prestação realizada por essa Edilidade, impondo-se, como tal, um cálculo proporcional do valor da taxa cobrada, atendendo apenas ao período decorrido entre 01/01/2012 e 02/05/2012 e respectivo reembolso à aqui recorrente conforme peticionado. Ao não ter assim decidido, a douta sentença recorrida incorreu numa errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 31° e 42° do Decreto-Lei n.° 48/2011. Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que anule integralmente a liquidação impugnada. O Município de Cascais veio contra-alegar, concluindo nos termos que se seguem: Com efeito, é consensual na doutrina e na jurisprudência que o traço fundamental que permite, no plano jurídico, fazer a distinção entre o imposto e a taxa é o carácter unilateral do primeiro, por contraposição ao carácter bilateral da taxa. Esta última assenta num vínculo de carácter sinalagmático, admitindo-se, em geral, que enquanto os impostos «não determinam para o sujeito activo qualquer dever de prestar específico». Já «o vínculo jurídico de taxa tem por causa a prestação por uma entidade pública de utilidades individualizadas» [cfr. Soares Martinez, Direito Fiscal, 7ª edição, Coimbra, 1997, pp. 27 e 37). E se no plano da dogmática jurídica a distinção entre as duas categorias de tributos (imposto versus taxa] se apresenta, em regra, acessível e linear. Frequentemente, essa linearidade se desvanece, todavia, quando, na análise e na integração de um concreto tributo o intérprete se depara com dificuldades na subsunção da realidade normativa às categorias dogmáticas atrás referidas, relevando, aliás, mais do que a denominação atribuída na lei, a estrutura e a natureza do próprio tributo. Em síntese, cumpre chamar à colação a jurisprudência do Tribunal Constitucional que, em variadíssimas ocasiões, já teve oportunidade de se debruçar sobre realidades análogas à dos presentes autos. A jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo (STA) - Secção de Contencioso Tributário - pronunciaram-se em numerosos Acórdãos, sem divergência, no sentido: Da qualificação como impostos de tributos formalmente classificados como taxas, devidos pelo licenciamento de painéis publicitários afixados em propriedade privada, desde que visíveis do espaço público; Da inconstitucionalidade das normas de diversos regulamentos e posturas municipais que prevêem o pagamento desses tributos, por violação dos artigos 103.º e 165.º, n° 1 alínea i) da CRP numeração da Revisão Constitucional de 1997 (cfr. Acórdãos Tribunal Constitucional nºs. 558/98, 2909,98; 63/99, 2.02.99; 32/2000, 12.01.2000 (DR II - Série, 8.03.2000); 346/2001, 10.07.2001; 92/2002; 437/2003, 30.09.2003; 453/2003, 14102003; 34/2004, 14.01.2004; 109/2004, 11.02.2004; Acórdãos - STA - Secção de Contencioso Tributário 14.03.2001, processo n° 25815; 15.02.2003 processo n° 739/06; 19.02.2003 processo n° 1930/02; 10.12.2003 processo n° 26820; 26.01.2005 processo n° 1167/04; 18.05.2005 [Pleno) processo n° 1176/04; 15.02.2007 processo n° 739/06; 28.03.2007 processo n° 1207/06). O Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional (TC) nº 177/2010, de 5 Maio, operou uma inflexão dessa jurisprudência, no entendimento de que os parâmetros jurídicos para a solução da questão se tinham alterado após a consagração do conceito jurídico de taxa no artigo 4.º, n° 1 da Lei Geral Tributária e no artigo 3.° da Lei n° 53-E/2006, 29.12 (regime geral das taxas das autarquias locais]. A Lei Geral Tributária (DL n.° 398/98, de 17.12), veio expressamente dispor, no seu artigo 4°, n° 1, o seguinte: «As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares». Formulação legal que foi ulteriormente adoptada pelo artigo 3.° da Lei n.° 53- E/2006, de 29.12 [alterada pela Lei n.° 64-A/2008, de 31.12, e pela Lei n.° 117/2009, de 29.12), que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais. Hoje, há que considerar “a remoção de um obstáculo jurídico” como um pressuposto auto-suficiente da figura taxa. Refere, sobre este ponto, o supra mencionado acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n° 177/2010, de 5 de Maio, que: A «própria formulação utilizada sugere isso mesmo, pois a disjuntiva que antecede a referência final corta toda a ligação conectiva com os dois tipos de contraprestação antes expressos. E não faria, na verdade, qualquer sentido que o enunciado legal previsse um terceiro grupo de situações, em alternativa às duas outras anteriormente previstas, para se concluir que não se chega, afinal, a ultrapassar o âmbito da “utilização de um bem do domínio público”, pois só conta a remoção que a ela conduza». A doutrina do citado Acórdão foi reafirmada posteriormente nos Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 360/2010 de 06.10, 436/2010 de 10.11, 408/11 de 27.09 e na decisão sumária n° 417/2010, 11.10 - acolhida nos Acórdãos STA - SCT 12.01.2011 (processo n° 752/10), 19.01.2011 (processo n° 33/10), 6.04.2011 (processo n° 119/11), 25 Maio2011 (processo n° 93/11), 1.06.2011 (processo n° 135/11, 13.07.2011 (processo n° 462/11), 7.09.2011 (processo n° 585/11), 28.09.2011 (processo n° 15/11), 2.11.2011 (processo n° 116/10). E, no caso, acresce, ainda e relevantemente, que em Acórdão proferido em 27.09.2011, o Tribunal Constitucional especificamente decidiu: «Não julgar organicamente inconstitucionais as normas constantes dos artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa (…), na medida em que prevêem a cobrança da taxa aí prevista pela afixação de publicidade em prédio pertencente a particular». Por conseguinte, Quanto à questão das imposições pretendidas cobrar pelo Município de (…) não constituírem verdadeiras taxas mas sim impostos, sendo inconstitucionais as normas que as prevêm, relativas à afixação de publicidade em propriedade privada, (…) tais imposições têm uma verdadeira natureza de taxa, quer na sua concessão quer na sua renovação, por nos situarmos em zona de actividade que não é livre, antes cabendo ao Município ordenar e disciplinar, caso a caso, em ordem à sua concatenação com outros valores e princípios por que o mesmo deve zelar e proteger (…)” - in Acórdão do TCA Sul, de 18.06.2013, prolatado no recurso nº 5931/12, disponível em texto integral em www.dgsi.pt. Não sendo inconstitucionais, como de resto constitui jurisprudência corrente, designadamente do STA (cfr., recursos de 29.02.2012 e de 19.12.2012, recursos nºs 133/11 e 397/12, respectivamente), cuja lista de recentes acórdãos do Tribunal Constitucional que a julgaram conforme à Constituição é extensa, como se pode colher do Acórdão do STA de 31.12.2012, no recurso n.° 906/11, que a pública (…)” -. in Acórdão do TCA Sul, de 18.06.2013, prolatado no recurso nº 5931/12, disponível em texto integral em www.dgsi.pt. De igual modo, “caracteriza(m-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos pertinentes normativos constantes do “Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão ou pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial (…)” - in Acórdão do STA, de 04.12.2013, recurso nº 01062/13, relator Casimiro Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt. A fundamentação dos citados Acórdãos são transponíveis, mutatis mutandis, para a apreciação da constitucionalidade das normas que configuram o suporte jurídico da taxa controvertida, resultante da renovação da licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em propriedade privada, visíveis do espaço público. Por nos deparamos com normas regulamentares e realidades equiparáveis, haverá que reconduzir o tributo sub judice à figura da taxa, naufragando, por conseguinte, o vício invocado. Por seu turno, A produção de efeitos da Lei n.º 48/2011, de 1 de abril só ocorreu - simultaneamente à entrada em vigor do diploma (em 2 de Maio de 2011)- quanto às normas que dispensavam em absoluto o funcionamento do Balcão do Empreendedor, como sejam a venda de bilhetes, a realização de leilões ou ainda, acrescentamos, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial que não fossem visíveis ou audíveis do espaço público. Nestes casos não há nenhuma formalidade ou consulta que deva observar-se no balcão eletrónico, podendo as atividades desenvolver-se livremente, sem dependência de nenhuma condição. Ora, tal não sucede com mais nenhuma das matérias que se reguladas pelo Licenciamento Zero, em particular com os casos de isenção de licenciamento de publicidade comercial encontram outros dois previstos. Face ao exposto, constata-se que não houve, na situação vertente, qualquer erro na exigibilidade das respetivas taxas, não sendo também aplicável o denominado regime de “Licenciamento Zero”, cujos efeitos não estavam em vigor na data de ocorrência dos factos tributários, ou seja, em 31.12.2011 - momentum este em que se renovaram automaticamente as licenças anuais. Na verdade, os efeitos das medidas constantes do Decreto Lei nº 48/2011, de 1 de abril apenas entraram em vigor no dia 3 de junho de 2013, com o pleno funcionamento do Balcão do Empreendedor. Face ao exposto, requer-se a V. Exas, que não sufraguem o entendimento expendido no recurso apresentado. 4. O magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento, de acordo com o parecer que se transcreve: Questões decidendas: 1ª Qualificação dos anúncios luminosos com a sigla e o logótipo da recorrente instalados em postos de abastecimento de combustíveis, sitos em propriedade privada e visíveis do espaço público 2ª Inconstitucionalidade e ilegalidade das norma constante do art.24° do Regulamento de cobrança e Tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais do município de Cascais (Diário da República n°250 2 série, 30 dezembro 2012) 3ª Aplicação ao caso concreto do regime de dispensa de licenciamento (DL n° 48/2011,1 abril) 1ª Questão Os anúncios luminosos com a sigla e o logótipo da recorrente A………, SA instalados nos postos de abastecimento sitos nos locais identificados no probatório (als A)/G), enquanto sinais distintivos da empresa devem ser considerados manifestações de publicidade comercial na medida em que constituem formas de comunicação por entidade privada, com o objectivo directo ou indirecto de promover a imagem da empresa e os bens e serviços que disponibiliza ao público no âmbito da sua actividade comercial (art. 3° Código da Publicidade aprovado pelo DL n°330/90, 23 outubro; art.14° n° 2 DL n° 92/2010, 26 junho) 2ª Questão A jurisprudência do Tribunal Constitucional e do STA - SCT pronunciaram-se em numerosos acórdãos, sem divergência, no sentido: da qualificação como impostos de tributos formalmente classificados como taxas, devidos pelo licenciamento de painéis publicitários afixados em propriedade privada, desde que visíveis do espaço público; da inconstitucionalidade das normas de diversos regulamentos e posturas municipais que prevêem o pagamento desses tributos, por violação dos arts. 103° e 165 n°1 al. i) CRP numeração da RC/97 (Acórdãos Tribunal Constitucional n°s 558/98, 29.09.98; 63/99, 2.02.99; 32/2000, 12.01.2000 (DR II-Série, 8.03.2000); 346/2001, 10.07.2001; 92/2002; 437/2003, 30.09.2003; 453/2003,14.10.2003; 34/2004, 14.01.2004; 109/2004, 11.02.2004 Acórdãos STA - Secção de Contencioso Tributário 14.03.2001 processo n°25815; 15.02.2003 processo n° 739/06; 19.02.2003 processo n° 1930/02; 10.12.2003 processo n°26820; 26.01.2005 processo n° 1167/04; 18.05.2005 (Pleno) processo n° 1176/04; 15.02.2007 processo n° 739/06; 28.03.2007 processo n° 1207/06). O acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n° 177/2010, 5 Maio 2010 operou uma inflexão dessa jurisprudência, no entendimento de que os parâmetros jurídicos para a solução da questão se tinham alterado após a consagração do conceito jurídico de taxa no art. 4° n°1 LGT e no art. 3° Lei n° 53-B/2006, 29 Dezembro (regime geral das taxas das autarquias locais), pronunciando-se no sentido de não julgar organicamente inconstitucionais as normas do art.2° n°1 Regulamento de Taxas e Licenças (aprovado por deliberação da CMGuimarães de 9.11.2006 e sancionado pela Assembleia Municipal em sessão de 24.11.2006) e do art.31° da Tabela de Taxas àquele anexa, na medida em que prevêem a cobrança da taxa aí referida pela afixação de painéis publicitários em prédio pertencente a particular. A fundamentação do citado acórdão (votado por unanimidade e com a autoridade reforçada resultante da formação alargada que o proferiu) é transponível, mutatis mutandis, para a apreciação da constitucionalidade das normas que configuram o suporte jurídico da taxa controvertida, resultante da renovação da licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em propriedade privada, visíveis do espaço público. A doutrina do acórdão fracturante foi reafirmada posteriormente nos acórdãos Tribunal Constitucional n°s 360/2010 de 6.10.2010, 436/2010 de 10.11.2010, 408/11 de 27 Setembro e na decisão sumária no 417/2010, 11 Outubro; e acolhida nos acórdãos STA-SCT 12.01.2011 processo n° 752/10, 19.01.2011 processo n° 33/10, 6.04.2011 processo n° 119/11, 25 Maio 2011 processo n°93/11, 1.06.2011 processo n° 135/11, 13.07.2011 processo n° 462/11, 7.09,2011 processo n° 585/11, 28.09.2011 processo nº 15/11, 2.11.2011 processo n° 116/10, 31.01.2012 processo n° 906/11, 29.02.2012 processo n° 133/11, 19.12.2012 processo n° 397/12. 3ª Questão O regime de dispensa de licenciamento para a afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial é, abstractamente, aplicável aos anúncios luminosos controvertidos que, tornando visíveis do espaço público a sigla e o logotipo da recorrente, publicitam os sinais distintivos do titular da exploração dos postos de abastecimento (art.1° n°3 al. b) Lei n° 97/88, 17 agosto na redacção do art. 31° DL n° 48/2011, 1 abril) Contudo aquele regime apenas entrou em vigor em 3 junho 2013, nos termos do art. 1° Portaria n° 284/2012, 20 setembro (cf. conclusões 70/74 das alegações da recorrida e desenvolvimento no respectivo texto n°s 17/50 fls.196/207) CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. 5. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto A) Através do oficio n.° 10268 de 02.03.2013, a Impugnante foi notificada pela Câmara Municipal de Cascais para proceder à liquidação de taxa no valor de € 2.229,20, a anúncios luminosos instalados no posto de abastecimento sito na Estrada Mata Torre - processo de licenciamento n.° 4228- . (Doc. n.º l junto à p.i.) Publicidade B) Através do ofício n.° 10287 de 02.03.2013, a Impugnante foi notificada pela Câmara Municipal de Cascais para proceder à liquidação de taxa no valor de €1.053,60, a anúncios luminosos instalados no posto de abastecimento sito na Avenida dos Maristas — processo de licenciamento n.° 4275-. (Doc. n° 2 junto à p.i.) Através do oficio n.° 10214 de 02.03.2013, a Impugnante foi notificada pela Câmara Municipal de Cascais para proceder à liquidação de taxa no valor de €1.552,00, a anúncios luminosos instalados no posto de abastecimento sito na Avenida dos Bombeiros Voluntários — processo de licenciamento n.° 4415-. (Doc. n° 3 junto à p.i.) Através do ofício n.° 10289 de 02.03.2013, a Impugnante foi notificada pela Câmara Municipal de Cascais para proceder à liquidação de taxa no valor de €1.053,60, a anúncios luminosos instalados no posto de abastecimento sito na Rua da Torre – processo de licenciamento n.° 4273 -. (Doc. nº 4 junto à p.i.) Através do oficio n.° 9020 de 01.03.2013, a Impugnante foi notificada pela Câmara Municipal de Cascais para proceder à liquidação de taxa no valor de € 1.229,20, a anúncios luminosos instalados no posto de abastecimento sito na Estação de Serviço da Guia - processo de licenciamento n.° 4135-. (Doc. n° 5 junto à p.i.) Através do oficio n.° 9172 de 01.03.2013, a Impugnante foi notificada pela Câmara Municipal de Cascais para proceder à liquidação de taxa no valor de € 1.931,60, a anúncios luminosos instalados no posto de abastecimento sito na Avenida Condes de Barcelona — processo de licenciamento n.° 3313-. (Doc n° 6 junto à p.i.) Através do oficio n.° 9176 de 01.03.2013, a Impugnante foi notificada pela Câmara Municipal de Cascais para proceder à liquidação de taxa no valor de € 1.931,60, a anúncios luminosos instalados no posto de abastecimento sito na Estrada Nacional — processo de licenciamento n.° 3293- (Doc. n.° 7 junto à p.i.) No dia 01.06.2012, a Impugnante procedeu ao pagamento dos montantes referidos nas alíneas A) a H) do probatório. (Doc. fls. 39/70 dos autos) No dia 14.04.2012, a Impugnante deduziu reclamação graciosa contra as liquidações das taxas devidas pela licença de publicidade a que aludem as alíneas A) a H) do probatório. (Doc. n° 8 junto à p.i.) No dia 16.08.2012, foi remetida via postal a este TAF a petição inicial que originou os presentes autos. (cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos) De Direito: Perante a factualidade dada como provada a mº juiz “a quo” passou a analisar a primeira questão que consistia em decidir se a afixação das mensagens publicitárias tinha ou não natureza comercial e se nessa medida estavam ou não dependentes de licença da Câmara Municipal ao abrigo da Lei 97/88 de 17 de Agosto. E considerando que por publicidade se deve entender a acção dirigida ao público com o objectivo de promover, directa ou indirectamente, produtos, serviços ou uma actividade económica, entendeu que a exposição no exterior de um edifício da denominação da empresa e respectivo logótipo, enquanto sinal distintivo dos comerciantes, não deixará de ter de se considerar como publicidade, ainda que de forma mitigada. Por outro lado considerou estar-se perante verdadeiras taxas pelo que julgou improcedente a impugnação. A recorrente como se vê das suas conclusões de recurso não concorda com esta decisão e considera que os reclamos luminosos contendo a marca e logótipo da recorrente implantados em terrenos privados não constitui publicidade comercial mas publicidade meramente informativa que não está sujeita a licença imposta pela lei 97/88 de 17 de Agosto. Donde conclui também que a interpretar-se que o regulamento publicitário também abrange as mensagens publicitarias de natureza não comercial então tal regulamento é inconstitucional por tal imposição não estar habilitada por lei na medida em que a citada lei 97/88 de 17 de Agosto não abrange esta publicidade o que infringe o artigo 112 nº 7 da CRP. Por outro lado o Tribunal considerou não ser aplicado ao caso em análise o DL 48/2011 de 01 04 pois apesar de tal diploma legal apenas ter entrado em vigor em 02 05 2012 é de aplicar na medida em que o pagamento da taxa se prende com uma contraprestação administrativa a prestar no futuro pelo que a contraprestação não existe aqui A recorrida pugna pela manutenção do decidido considerando não se questionar hoje a natureza de taxa dos tributos liquidados e não ser aplicável ao caso o DL 48/2011 de 01 04. Cumpre decidir A primeira questão a decidir é a de qualificar a natureza publicitária dos reclamos luminosos objecto de tributação. Terá a afixação dos anúncios luminosos instalados no posto de abastecimento sito na Estrada Mata Torre – natureza meramente informativa? A primeira nota que se nos oferece realçar é a de que toda a publicidade de natureza comercial ou outra é sempre informativa já que leva ao conhecimento do público uma mensagem quanto mais não seja sobre a identificação de determinada entidade ou produto. Mas quando essa mensagem ou publicidade respeita a uma entidade que prossegue uma actividade lucrativa específica como é o caso da recorrente que actua num mercado livre em concorrência com outras entidades todo o modo que publicamente a dá a conhecer não deixa de comungar desta natureza apelativa indissociável do objecto social da entidade que apregoa ainda que indirectamente Daí que não se possa deixar de concordar com a sentença recorrida Como aliás decorre do artigo 3º do Código da Publicidade quando dispõe: «1 - Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial; industrial; artesanal ou liberal; com o objectivo directo ou indirecto de: Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições: E o artigo 14°, n°2 do DL n.° 92/2010, de 26 de Junho quando prescreve: «2-Entende-se por «publicidade comercial» qualquer forma de publicidade destinada a promover, directa indirectamente, bens, serviços ou a imagem de uma empresa, organização ou pessoa que exerça uma profissão regulamentada ou uma actividade comercial; industrial ou artesanal.» Donde não se pode deixar de considerar-se com a sentença recorrida estarmos em presença de publicidade de natureza comercial E face à resposta dada a esta questão a segunda questão que se colocaria a este Tribunal era a de decidir se o artigo 24 do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Cascais enfermaria da invocada inconstitucionalidade Todavia a resposta a esta questão encontra-se quanto a nós prejudicada. Efectivamente se bem atentarmos nas conclusões k) de segs do o recurso o que a recorrente afirma é que o Regulamento anteriormente referido enfermaria de inconstitucionalidade se interpretado como abrangendo também a publicidade de natureza informativa por preterição do princípio de precedência de lei contido no artigo 112/7 da CRP o que inquinaria de ilegalidade a liquidação das taxas em causa E isto porque a lei habilitante – a lei 97/88 de 17 de Agosto - não contempla a publicidade de natureza não comercial. Mas não tem razão. O nº 7 do artigo 112 da CRP que versa sobre os actos normativos dispõe efectivamente que os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão Como se disse no acórdão do Tribunal Constitucional nº 307/88 In BMJ 382-261 “A reserva de lei constitui um dos limites do poder regulamentar porquanto a administração não poderá editar regulamentos no domínio dessa reserva com ressalva dos regulamentos executivos, isto é, daqueles que se limitam a esclarecer e precisar o sentido das leis ou determinados pormenores necessários à sua boa execução”. Mas esta associação necessária de um regulamento a uma lei não se questiona no caso em análise já que o Regulamento em causa tendo como lei habilitante a lei 97/88 de 17 de Agosto que no seu artigo 1º faz depender de licenciamento prévio a afixação de publicidade e no seu nº 2 comete aos municípios territorialmente competentes o poder de licenciar a publicidade comercial e a cobrança das respectivas taxas como bem salientou a sentença recorrida. Resta então decidir da terceira questão que é a de decidir se ao caso é de aplicar o DL 48/2011 que versa sobre o regime de dispensa de licenciamento. Considerou a mº juiz a quo que esse diploma legal não era de aplicar por o termo do pagamento das taxas ter ocorrido em Março de 2012 e este decreto lei apenas ter entrado em vigor -02 05 2012. Mas a recorrente não questionando a entrada em vigor do diploma em causa entende contudo que exigindo o pagamento da taxa uma efectiva contrapartida por parte da administração a seu favor ainda que essa contrapartida seja futura pelo que com a entrada em vigor do diploma em 02 02 2012 essa prestação futura não se verificou. Mas também aqui não tem razão a recorrente. Efectivamente muito embora os artigos 31 e 32 do Decreto Lei 48/2011 tenham fixado as situações de isenção de pagamento das mensagens publicitárias que sendo visíveis a partir do espaço público se limitam a publicitar os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou esteja relacionada com bens e serviços comercializados naquele «estabelecimento”, o certo é que a produção dos efeitos jurídicos derivados do Decreto Lei nº 48/2011 em relação a esta situação, face ao disposto no artigo 42 do mesmo Decreto lei não entraram em produção de imediato ou de modo automático por força da publicação do diploma legal em causa. E isto porque o artigo 42 deste diploma legal estabeleceu que em relação de alguns dos seus efeitos jurídicos a sua produção se processaria de forma faseada dependente da publicação da necessária portaria ou da existência do “balcão do empreendedor.” E foi este o regime adoptado para a situação dos autos. Donde o Decreto-Lei 48/2011 no que ao caso interessa apenas é aplicável a partir de 03 de Junho de 2013 por força Portaria 284/2012 de 20 Setembro. Decisão: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.