98B899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B899
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035243
Nr Documento: SJ199811120008992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1eac063fe46f24a4802568fc003b882aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B899.DF
Sumário
A notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do n. 1 do artigo 323 do CCIV.