040224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 040224
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Regularização da petição, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048997
Nr Documento: SA119970318040224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db2a05f3a0d6b83c802568fc0039a75fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040224.9C
Sumário
Nos recursos contenciosos a legalidade passiva afere-se pela autoria do acto administrativo impugnado. Só pode haver convite ao recorrente para regularizar a petição, nos termos do n. 1 do art. 40 da L.P.T.A., se a errada identificação do autor do acto recorrido não se dever a erro manifestamente indesculpável. Não se verifica "errada identificação do autor do acto recorrido" - causa de rejeição do recurso contencioso - se no rosto da petição inicial o recorrente diz propor recurso contencioso contra determinada pessoa colectiva de direito público e, depois, no decurso da petição, identifica o acto impugnado e o autor desse acto, e diz ser esse o acto o objecto do recurso; no caso, a referência à pessoa colectiva é supérflua, por não estar prevista no art. 36, n. 1, da L.P.T.A., como requisito da petição, não produzindo, por isso, quaisquer efeitos; nomeadamente não põe em causa a "identificação do autor do acto", esta sim, requisito da petição.