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0049426 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rodrigues Codeço

Data: 17 de dezembro de 1992

Processo: 0049426

ACORDAO

Descritores: Arrendamento urbano, Renda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00008822

Nr Documento: RL199212170049426

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/876898b17d129a298025680300014fde

Sumário

Nos arrendamentos, ou sub-arrendamentos, urbanos a retribuição tem de ser convencionada especificamente em escudos.

Acórdão

0049426

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 1992
Relator: Rodrigues Codeço

Arrendamento urbanoRenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D.
CCIV66 ART1022 ART1051 N1 D ART1089.
RAU90 ART1.

Sumário

Nos arrendamentos, ou sub-arrendamentos, urbanos a retribuição tem de ser convencionada especificamente em escudos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)