00278/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00278/97
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidões, Justificação do interesse, Pertinência ou fim da certidão, Acesso a documentos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f7b0d1c83d4f41e480256a48004c618f
Sumário
O artigo 82º da LPTA, de harmonia com a interpretação flexível e actualista que dele deve ser feita face aos arts. 268º, nºs 1 e 2, da C.R.P., ao Código do procedimento Administrativo e Lei nº 65/93, de 26/8, não impõe que o interessado, na obtenção da passagem de certidão de documentos que integram processos administrativos, demonstre ou até afirme perante a Administração o interesse, a pertinência a este interesse, ou o fim para que pretende tais documentos, como requisito de legitimidade. A única contrapartida que a Administração aqui poderá exigir do interessado é o pagamento do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, nos casos de reprodução por fotocópia ou por qualquer outro meio técnico dos documentos pretendidos.