I. Verificando-se que o contrato de seguro não apresenta uma assinatura autógrafa do de cujus, é de recusar que o documento não se apresente assinado, por tal modalidade de assinatura não ser a única...

I - O direito à informação administrativa procedimental inclui a faculdade de acesso a documentos e registos administrativos que digam respeito a um procedimento, designadamente através da sua...

I - Não se comprovando a destruição dos documentos solicitados, não obsta à satisfação da pretensão do requerente já haver sido ultrapassado o prazo da respectiva conservação, face ao preceituado nos...

I- O meio processual adequado para a obtenção de certidões é o processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidões, previsto nos arts. 104º e seguintes do C.P.T.A. II- Se a...

I - O processo de intimação para passagem de certidões só é de plena jurisdição na medida em que não tem sequência em qualquer processo ulterior, devendo o juiz fiscalizar e assegurar o cumprimento...

I - O meio processual acessório previsto nos arts. 82º a 85º da L.P.T.A. pode considerar-se de plena jurisdição, na medida em que a decisão nele proferida não é seguida de uma fase ulterior de actos...

1. O prazo de 10 dias estabelecido no n.º 1 do art.º 82.º da LPTA tem natureza procedimental administrativa, aplicando-se à sua contagem o disposto no art.º 72.º do CPA. 2. O prazo de um mês...

1. Face à revogação implícita operada pelo nº l do artº 268º da Constituição e concretizada nos artigos 61º a 64º do CPA, do segmento normativo do nº l do artº 82º da LPTA, correspondente...

l. A intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões pode ser pedida nos Tribunais Administrativos de Círculo pelos interessados ou pelo Ministério Público, ou seja, por quem tenha...

I - O artigo 82º da LPTA, de harmonia com a interpretação flexível e actualista que dele deve ser feita face aos arts. 268º, nºs 1 e 2, da C.R.P., ao Código do procedimento Administrativo e Lei...