O descritor "Acesso a documentos" classifica 37 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 34 | 91.9% |
| TCAS | 2 | 5.4% |
| TRL | 1 | 2.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Acesso a documentos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.