065817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065817
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Litispendencia, Caducidade, Prazo, Interrupção, Posse de estado, Recurso de revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005090
Nr Documento: SJ197506270658172
Referência Publicação: BMJ N248 ANO1987 PAG395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d7571ff20c94cd3802568fc00398ef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065817.DF
Sumário
O prazo de caducidade para a propositura de acção de investigação de paternidade fundada em escrito do pretenso progenitor não e interrompido pelo recurso de revisão com base no escrito. Não se verifica litispendencia entre a instancia reaberta pela revisão, tendo por causa de pedir a posse de estado mais procriação, e uma acção, tendo por causa de pedir o escrito de pretenso pai mais procriação.