065817 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de caducidade para a propositura de acção de investigação de paternidade fundada em escrito do pretenso progenitor não e interrompido pelo recurso de revisão com base no escrito. II - Não se verifica litispendencia entre a instancia reaberta pela revisão, tendo por causa de pedir a posse de estado mais procriação, e uma acção, tendo por causa de pedir o escrito de pretenso pai mais procriação.