045952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045952
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Lei aplicável, Sucessão de leis no tempo, Ofensa à integridade física
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029481
Nr Documento: SJ199510190459523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40c2c3150e4ed52f802568fc003b7708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:045952.1D
Sumário
O DL 48/95, de 15 de Março, suprimiu do Código Penal de 1982 o tipo legal do crime de ofensas corporais com dolo de perigo. A conduta do réu, que preenche o mesmo tipo, não pode, porém, ser punida como crime de ofensa à integridade física qualificada previsto no actual artigo 146 do Código Penal de 1995, por concretamente lhe ser aplicada pena mais gravosa.