076057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 076057
ACORDAO
Descritores: Penhor, Venda, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009933
Nr Documento: SJ198811080760572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f5e16bd8512ac96802568fc0039d954
Sumário
I - Não tendo o acordão da Relação versado a questão da alienação coerciva dos bens dados em penhor, sendo este por esta razão, nulo, o tribunal de recurso não pode dela conhecer. II - O Supremo Tribunal de Justiça não e competente para conhecer da questão da obrigatoriedade da elaboração da especificação e questionario por parte do juiz da primeira instancia.
