0649/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0649/05
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos, Acórdão fundamento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00063364
Nr Documento: SAP200607040649
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2d71dc2b87658e6802571aa003ebba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0649.05.7C
Sumário
Apesar da sua revogação no âmbito da reforma do Código de Processo Civil (art. 3º e 17º, nº 1, do Dec.-Lei nº 329-A/95, de 12.12) o disposto nos art. 763º a 770º do C.P.C. continua a ser aplicável, com as necessárias adaptações à tramitação do recurso por oposição de julgados no Pleno do S.T.A., previsto no artº 24/b) e c) do ETAF e artº 102º e 103º da LPTA. Da conjugação do disposto nos artº 763º do CPC e 24.º/b do ETAF resulta que a admissibilidade e conhecimento de um recurso por oposição de julgados depende da verificação das seguintes condições: (i) Que haja oposição entre decisões proferidas em dois acórdãos, sobre a “mesma questão fundamental de direito”; (ii) Que a oposição se verifique no domínio da mesma legislação; (iii) Que os acórdãos opostos tenham sido proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo (quando os acórdãos em oposição tenham sido proferidos em incidentes diferentes do mesmo processo, se o primeiro acórdão constituir caso julgado para as partes, o recurso não é admissível); e (iv) Que tenha transitado em julgado o acórdão anterior invocado como fundamento. Tendo ambas as decisões invocadas como estando em confronto sido proferidas no mesmo meio processual e tendo o acórdão anterior invocado como fundamento transitado em julgado, essa decisão constitui caso julgado formal para as partes, pelo que face ao disposto no artº 763º nº 3 do CPC, não pode servir de fundamento ao recurso por oposição de julgados.
Texto
Rec. 649/05 - 6 ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A…, com fundamento em oposição de julgados, recorre para o Pleno desta Secção, do acórdão da Subsecção de 13.10.2005 (fls. 334/337) por e em síntese, considerar que essa decisão está em manifesta oposição com o acórdão da Subsecção de 11.02.99 proferido igualmente nos presentes autos (fls. 99/107). 2 – Admitido o recurso (fls. 362), foi apresentada a alegação (fls. 365/373), onde o recorrente acabou por formular as seguintes CONCLUSÕES: A – O acórdão proferido nos presentes autos a 11.02.99 (Rec. 40.529), concluiu que o “o contrato de mandato a que a dissolução dos órgãos sociais da … pelo Conselho da Revolução põe termo antecipado deve ser qualificado como um contrato administrativo”; B – Este acórdão transitou em julgado, pelo que constitui caso julgado formal, tendo força obrigatória dentro do processo, o que equivale a dizer que não é possível alterar o sentido dessa decisão, nomeadamente afastando a qualificação jurídica operada acerca da relação estabelecida entre A. e R. precisamente aquilo que viria a acontecer com o acórdão recorrido; C – Com efeito, no acórdão recorrido, com base nos mesmos factos e tendo presente o mesmo enquadramento jurídico, decidiu-se que o acto de nomeação do A. para o cargo que veio a ocupar não configura um qualquer contrato entre este e o Estado; D – Nem se diga, conforme se pode ler no acórdão recorrido, que a força de caso julgado do acórdão de 11.02.99 respeita apenas à decisão e já não aos seus fundamentos, pois a verdade é que, ao contrário de quanto ali se defende, no caso em apreço os fundamentos são um antecedente lógico necessário da decisão; E – Na verdade, neste caso particular os fundamentos constantes do acórdão de 11.02.99 são indissociáveis da decisão que veio a ser proferida, uma vez que o tribunal administrativo apenas foi considerado competente para conhecer da acção porque se considerou que estava em causa o apuramento da responsabilidade pela cessação antecipada de um contrato de mandato, de cariz administrativo; F – Existe, pois, contradição directa entre os dois acórdãos aqui em causa, que no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão fundamental, com base nos mesmos factos, assentam sobre soluções opostas. Termos em que deve ser reconhecida e declarada a oposição entre os acórdãos, seguindo-se os demais termos até final. 3 – Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre decidir 4 - Dispõe o art.º 24.º/b) do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, que compete ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA conhecer: “dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno”. A jurisprudência deste Pleno vem reiteradamente afirmando de modo uniforme que, apesar da revogação dos art. 763º a 770º no âmbito do Cód. Proc. Civil, operada pelos artº 3º e 17º nº 1, do Dec.-Lei nº 329-A/95, de 12.12, continuam essas normas, com as necessárias adaptações, a serem aplicáveis ao recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo (cfr. entre outros os Ac. do Pleno de 17.06.04, rec. 2017/02; de 17.6.04, Rec nº 2017/02; de 12.04.05, rec. 47.693). Assim sendo, os pressupostos do recurso por oposição de julgados previsto na alínea b) do artº 24º do ETAF são em tudo similares aos previstos no art.º 763.º do CPC – recurso para o Tribunal Pleno - que, sob a epígrafe “fundamento do recurso” determina além do mais que “os acórdãos opostos hão-de ser proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo; neste último caso, porém, se o primeiro acórdão constituir caso julgado para as partes, o recurso não é admissível...”. Da conjugação dos citados preceitos (artº 763º do CPC e artº 24.º/b) do ETAF) resulta que a admissibilidade e conhecimento de um recurso por oposição de julgados depende da verificação das seguintes condições: – Que haja oposição entre decisões proferidas em dois acórdãos, sobre a “mesma questão fundamental de direito”; – Que a oposição se verifique no domínio da mesma legislação; – Que os acórdãos opostos tenham sido proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo (quando os acórdãos em oposição tenham sido proferidos em incidentes diferentes do mesmo processo, se o primeiro acórdão constituir caso julgado para as partes, o recurso não é admissível); e – Que tenha transitado em julgado o acórdão anterior invocado como fundamento. 4.1 – O acórdão fundamento (datado de 11.02.99) apreciou um recurso jurisdicional interposto do despacho saneador, onde o Juiz do TAC de Lisboa julgou esse Tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer a acção e pedidos formulados pela A., com fundamento no facto de estar em causa uma indemnização por danos decorrentes do exercício de funções legislativas. Revogando tal decisão, entendeu-se no acórdão fundamento que estava em questão nos autos a responsabilidade emergente da cessação antecipada de um “contrato de mandato” qualificável como um “contrato administrativo” e em conformidade concluiu pela competência do TAC para julgar a acção. 4.2 – O acórdão recorrido, conhecendo o recurso jurisdicional interposto da sentença final proferida na acção, procurou desde logo delimitar os pontos do acórdão fundamento que teriam de ser respeitados pela decisão final. E, dando solução à questão de se saber se a força do caso julgado “só abrange o decidido acerca da competência do TAC, ou se ela se estende aos fundamentos do aresto, designadamente às considerações nele tecidas da natureza contratual do vínculo havido entre autor e o Estado”, acabou por considerar que “o DL nº 135-A/75, na parte em que dissolveu os órgãos sociais das seguradoras, não é interpretável como uma revogação de um contrato de mandato que unisse o autor e o Estado, mas simplesmente traduz a cessação, com efeitos «ex nunc», da nomeação do A.”, e em conformidade concluiu pela impossibilidade “de se reconhecer ao autor a titularidade de um direito a exigir do Estado uma indemnização fundada nas normas do Código Civil referentes à revogabilidade do contrato de mandato – o que faz imediatamente perigar a sentença recorrida”. Seguidamente, considerou-se no acórdão recorrido ainda o seguinte: “E para vermos se o autor, agora por uma qualquer via diferente (deixando, para já, em suspenso se essa via diferente se harmoniza, ou não, com a «causa petendi»), dispõe do direito de crédito de que se arroga na acção, temos de voltar ao DL n.º 40.833 – afinal, o diploma instituidor do regime jurídico aplicável. Ora, o art. 3º dispunha que «as nomeações» do género da do autor se fariam «sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo» – ainda que «por conveniência de serviço» (cfr. o § 2.º). Aquela expressão não significava apenas que os representantes do Estado nomeados nos termos do diploma poderiam ver cessado o seu mandato em qualquer altura, independentemente da ocorrência de justa causa; como o DL n.º 40.833 nada previa acerca de qualquer reparação relacionada com a cessação prematura dos mandatos, a expressão significava ainda, e sobretudo, que uma tal exoneração das funções de representante do Estado não dava ao exonerado um direito de indemnização que o Estado devesse satisfazer – designadamente no que tocava aos vencimentos ou salários vindouros. Aliás, esta solução não indemnizatória era, para os casos do género, a corrente no direito administrativo português ao tempo da edição do DL n.º 40.833, de 29/10/56 («vide», como mero exemplo, o disposto no art. 469º do Código Administrativo); e tal solução persistia ainda quando, em 1975, o Conselho da Revolução decretou o diploma dissolvente dos órgãos sociais das companhias de seguros. Por outro lado, percebe-se que o condicionamento de que a exoneração se fizesse «por conveniência de serviço» não tornava indemnizável o que não estava sujeito a indemnização – a não ser que esta devesse ser arbitrada à luz do DL n.º 48.051, de 21/11/67, ou seja, por causa da ilegalidade do acto ou por aplicação do regime da responsabilidade por actos lícitos, devendo, todavia, notar-se que estas hipóteses são alheias ao modo como vem apresentado o caso vertente. Sucedia até, e «in genere», que a Administração estava então dispensada de fundamentar a referida «conveniência», pelo que recorria trivialmente a essa fórmula para atingir o resultado extintivo tipificado na lei. Ademais, a nacionalização determinada pelo DL n.º 135-A/75 – independentemente do que se pensar sobre ela – tornava objectivamente «conveniente», senão mesmo necessária, a dissolução dos órgãos sociais que o diploma impôs. E esta circunstância, por si só, reconduzia tal dissolução (encarada agora nos seus efeitos particulares, junto de cada um dos administradores nomeados pelo Estado) ao exercício «da faculdade de exoneração a todo o tempo por conveniência de serviço», a qual estava prevista no regime jurídico inserto no DL n.º 40.833 como desacompanhada de qualquer indemnização. A sobredita realidade não foi alterada pela Lei n.º 2.105, de 6/6/60, que nada dispôs a propósito das indemnizações a que nos vimos referindo. E também o não foi pelo DL n.º 139/70, de 7/4, que somente veio «uniformizar a duração e a contagem do período de mandato dos administradores nomeados pelo Governo para as sociedades a que se refere o artigo 1º do DL n.º 40.833», silenciando por completo a possibilidade de tais indemnizações. Deste modo, temos que, à luz do regime jurídico por que se regera a nomeação do autor, ocorrida em 19/6/74, ele poderia ser exonerado a todo o tempo sem daí lhe advir um direito a ser indemnizado. Ora, o diploma emanado do Conselho da Revolução assumiu-se, na parte que ao autor respeita, como a exoneração dele das funções para que fora nomeado em 19/6/74. Portanto, este mesmo diploma não gerou na esfera jurídica do autor o direito de indemnização que ele ora invoca, nem correspondentemente colocou o Estado na obrigação de o indemnizar. Portanto, a sentença recorrida andou mal ao considerar que o autor tinha o direito de exigir do Estado uma indemnização pela cessação do seu mandato como Presidente do Conselho de Administração da sobredita seguradora, pois deveria ter absolvido o Estado do pedido. Merece, assim, provimento o recurso do Estado – ao menos pelo conteúdo da conclusão 10.ª da sua alegação. E o recurso subordinado está votado ao malogro – estando mesmo prejudicado o conhecimento das várias questões nele tratadas – pois a certeza de que o Estado não tem o dever de indemnizar prejudica qualquer análise sobre a extensão dos danos ponderáveis e sobre o «quantum» da respectiva indemnização.”. Termina o acórdão recorrido concedendo provimento ao recurso jurisdicional com a consequente revogação da sentença recorrida. 4.3 – Independentemente de se averiguar se se verifica (ou não) efectiva oposição entre os dois acórdãos em confronto, importa desde logo realçar que, como anteriormente se referiu, para que se verifique oposição de acórdãos relevante para fundamentar o recurso para o Pleno por oposição de julgados é indispensável que as decisões contraditórias hajam sido proferidas em processos diferentes. Na situação, como resulta do anterior relato, estamos perante duas decisões proferidas no mesmo meio processual sendo certo que, como o próprio recorrente reconhece na sua alegação e respectivas conclusões, a “decisão” contida no acórdão de 11.02.99 transitou em julgado pelo que essa decisão “constitui caso julgado formal, tendo força obrigatória dentro do processo, o que equivale a dizer que não e possível alterar o sentido dessa decisão”. Assim, tendo ambas as decisões em confronto sido proferidas no mesmo meio processual, o acórdão de 11.02.99, face ao disposto no artº 763º nº 3 do CPC, não pode servir de fundamento ao presente recurso. Não se mostrando preenchido o requisito a que se alude no ponto 4/c), não se pode dar como verificada a alegada oposição e daí que o recurso não possa prosseguir. 5 - Termos em que ACORDAM: - Julgar findo o recurso. – Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 300,00 Euros e Procuradoria em 150,00 Euros. Lisboa, 4 de Julho de 2006. – Edmundo Moscoso (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José.