0047542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0047542
Acórdão
Descritores: Forma de declaração negocial, Modificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012565
Nr Documento: RL199110030047542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f1fa1ce74c36310802568030001e089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047542.EF
Sumário
A presunção de essencialidade estabelecida no artigo 223, número 1 do Código Civil significa que sem a observância da forma convencionada, o negócio é ineficaz. Tratando-se de pactos posteriores à convenção de forma, há que atender que é lícito às partes modificar ou suprimir essa convenção, ainda que verbalmente já que tendo a convenção por base a vontade das partes, estas podem livremente modificá-la ou suprimi-la.