026655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 026655
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Fundamento da oposição, Caducidade de liquidação, Convolação, Impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057213
Nr Documento: SA220020130026655
Data de Entrada: 14/11/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5ce89dd4fbd537c80256b66003a9b82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026655.53
Sumário
No domínio do CPT a caducidade do direito do Estado à liquidação só pode ser conhecida em processo de impugnação. Se o contribuinte lançar mão do processo de oposição à execução, fundamentando tal oposição na caducidade do direito à liquidação, o recurso está votado ao insucesso, se manifestamente não for possível convolar tal processo para processo de impugnação judicial.
Texto
Acordam em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., Ld., com sede na ..., Vila Nova de Gaia, opôs-se a uma execução fiscal que lhe foi instaurada. Alegou a caducidade do direito do Estado à liquidação. O Mm. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto julgou a oposição improcedente. Inconformada, a oponente interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Os factos geradores de impostos são factos isolados e sem continuidade dentro do espaço temporal de um semestre. Face às normas de incidência podemos considerar o IVA em causa como imposto de obrigação única. Face à norma do art. 33º, 1, do CPT, o prazo de caducidade deverá começar no momento da prática dos actos ou factos geradores do imposto. Pelo que aquando da notificação da liquidação adicional já aquele direito potestativo do Estado se havia esgotado pelo decurso do prazo de caducidade. Fazendo a douta sentença recorrida errada interpretação e aplicação da lei ao considerar que aquele prazo de caducidade não havia ainda decorrido. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento, por isso que a caducidade do direito do Estado à liquidação não constitui fundamento de oposição à execução, mas sim só pode ser apreciada através de um processo de impugnação. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto assente na instância: A 2ª RF de Vila Nova de Gaia instaurou a execução n. 3204-00/103927.0 contra a ora oponente por dívidas de IVA do ano de 1994 (1º Semestre), no montante global de 10.984.855$00. A oponente foi notificada da liquidação do IVA exequendo em 24/12/99. E foi citada para a referida execução em 19/01/01. Esta oposição foi apresentada na RF em 22/02/01. A quantia apurada em sede de execução foi encontrada na sequência de uma acção inspectiva levada a cabo pelos SPIT e é referente a transacções intracomunitárias de veículos automóveis. Sendo estes os factos, vejamos agora o direito. O EPGA defende, no seu douto parecer, que a recorrente não pode discutir, em sede de oposição, a caducidade do direito do Estado à liquidação. A oponente, ora recorrente, já se dera conta desta questão, defendendo, na petição inicial, que era possível arguir tal vício da liquidação, em sede de oposição, com fundamento na alínea h) do art. 286º do CPT e da al. e) do art. 204º do CPPT. Na sentença recorrida, o Mm. Juiz seguiu um caminho diverso. Sustentou que a oponente podia efectivamente servir-se do processo de oposição à execução para discutir a caducidade do direito do Estado à liquidação. Mas, pronunciando-se sobre a questão de fundo, decidiu que, na hipótese dos autos, não ocorre tal caducidade. Pois bem. Importa desde já decidir aquela primeira questão (saber se é possível conhecer, em sede de oposição à execução, da caducidade do direito à liquidação). E é importante por uma outra razão. É que, se não for possível conhecer dessa caducidade em sede de oposição, o recurso improcede necessariamente. Por razões embora diversas das prosseguidas pelo Mm. Juiz a quo. É verdade que é teoricamente possível convolar o processo de oposição para processo de impugnação. Isto se se entender que há erro na forma do processo. No caso, se se considerar que o modo de atacar tal vício (caducidade) é através do processo judicial de impugnação. Só que, atento o probatório, logo se vê a manifesta inutilidade de uma tal convolação, pois há muito estava excedido o prazo para a recorrente deduzir impugnação. Isto, atendendo ao disposto no art. 123º, 1, a) do CPT (diploma aplicável). É indiscutível que a liquidação feita para além do prazo legal constitui uma verdadeira ilegalidade. E nessa medida é fundamento de impugnação, na medida em que fundamento da impugnação é uma qualquer ilegalidade. Mas sendo inequivocamente, e sem qualquer dúvida, a caducidade do direito da liquidação fundamento de impugnação, será que pode igualmente ser fundamento de oposição à execução? Parece indiscutível que não. No domínio do CPT. Na verdade, o disposto na al. a) do n. 1 do art. 286º do CPT reporta-se à ilegalidade abstracta ou absoluta da dívida exequenda, sendo que a ilegalidade em concreto não pode servir de fundamento de oposição à execução, não cabendo pois neste dispositivo legal. Não é assim possível, na oposição à execução, apreciar se a liquidação foi mal ou bem efectuada. Assim, não é possível conhecer, nesta sede, da caducidade do direito à liquidação. Por isso que estaria em causa a apreciação da ilegalidade em concreto da dívida exequenda É certo que a recorrente fundamenta tal oposição na alínea h) do citado preceito. Mas sem apoio legal. Na verdade, nesse normativo excepciona-se qualquer fundamento que envolva apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda. Ora, a tese defendida pela recorrente colide frontalmente com a excepção legal, por isso que exige que se aprecie a legalidade da liquidação. E a referência à al. e) do n. 1 do art. 204º do CPPT não tem aqui razão de ser, porquanto tal disposição legal não tem aplicação à hipótese dos autos, que cai claramente no domínio do CPT. Daqui resulta pois que não é possível conhecer da pretensão do recorrente, em sede de oposição à execução. A pretensão da recorrente está assim votada ao insucesso. A decisão recorrida é pois de manter, se bem que por razões diversas das que o tribunal a quo acolheu. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 40%. Lisboa, 30 de Janeiro de 2002 Lúcio Barbosa (relator) Fonseca Limão Benjamim Rodrigues