017549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017549
ACORDAO
Descritores: Ratificação sanação, Publicação, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Seixas , Antonio
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1981/01/15.
Nr Convencional: JSTA00002509
Nr Documento: SA119840119017549
Data de Entrada: 26/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecaae12580bcbf11802568fc00381e9f
Sumário
I - Integra o conceito de ratificação o acto administrativo proferido na sequencia de um anterior que elimina um fundamento legal que o seu autor entendeu erradamente aplicado. II - Interposto recurso do acto ratificado quando o acto ratificativo ja havia sido publicado - o recurso carece de objecto.
