004825 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa de delito de descaminho aquele que retira do local sujeito a fiscalização permanente mercadoria sujeita a acção aduaneira com a intenção de a não submeter ao competente despacho, mas que e impedido de executar todos os actos que deviam produzir o delito consumado pela intervenção de um agente da fiscalização.