3158/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 3158/04
Acórdão
Descritores: Execução, Falência, Suspensão da execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ffd3141423f00de580256f8d0054aafbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:3158.04.48
Sumário
A norma do artigo 870.º do Código de Processo Civil – quer a hoje vigente, quer a vigente anteriormente à reforma de 1995 – vale por si própria, como protectora dos direitos de qualquer credor que, em termos preventivos – e porque já se desenha um quadro de insolvência – queira obstar a pagamentos privilegiados, por antecipação executiva singular. Enquanto esta específica norma (artigo 870.º do Código de Processo Civil) apenas confere o respectivo direito potestativo do credor à preventiva suspensão executiva, as normas dos artigos 29.º, n.º 1 e 154.º, n.º 3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência são já imperativos categóricos, de cumprimento “ex ofício”, dirigidas à própria administração judiciária.