038285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038285
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elemento constitutivo, Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Respostas aos quesitos, Contradição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026750
Nr Documento: SJ198603120382853
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a0353c24e982f4a802568fc003ac533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038285.C5
Sumário
O tráfico de estupefaciente, para caber no artigo 23 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, não precisa de ser organizado; o ocasional também ali cai. É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça entrar na apreciação das provas e anular as decisões do Colectivo, por vícios do questionário, nomeadamente a contradição de respostas.