Quando foi proferido o acórdão 038285?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Tráfico de estupefaciente

Acórdão

038285

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de março de 1986
Relator: Villa Nova

Tráfico de estupefacienteElemento constitutivoCompetência do supremo tribunal de justiçaApreciação da provaRespostas aos quesitosContradição

Sumário

I- O tráfico de estupefaciente, para caber no artigo 23 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, não precisa de ser organizado; o ocasional também ali cai.

II- É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça entrar na apreciação das provas e anular as decisões do Colectivo, por vícios do questionário, nomeadamente a contradição de respostas.

Texto integral não disponível

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