0020726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020726
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Denúncia, Prazo, Falta, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031045
Nr Documento: RP200012190020726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1141009d6b32a29780256a11003b4b22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020726.27
Sumário
A falta de pré-aviso da denúncia de um contrato de agência dá origem a um único ilícito - o não respeito pelos prazos legais referidos no artigo 28 do Decreto-Lei n.178/86 - sancionado nos termos do artigo 29 desse diploma, não havendo outros ilícitos a considerar.