0020726 - Tribunal da Relação do Porto

A falta de pré-aviso da denúncia de um contrato de agência dá origem a um único ilícito - o não respeito pelos prazos legais referidos no artigo 28 do Decreto-Lei n.178/86 - sancionado nos termos do artigo 29 desse diploma, não havendo outros ilícitos a considerar.