039929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039929
ACORDAO
Descritores: Trafico de estupefacientes, Atenuação especial da pena, Prisão alternativa da multa, Multa de quantia fixa
Decisão: Provido parcial
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012414
Nr Documento: SJ198903290399293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7baf6856d78e514802568fc003a085d
Sumário
I - Não e de atenuar especialmente a pena de traficante de quantidade consideravel de cocaina, droga dura, se as atenuantes forem de pouco relevo. II - E constante a jurisprudencia de que não ha prisão de alternativa para multa taxada.
