Quando foi proferido o acórdão 0047074?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Competência, Competência material

Acórdão

0047074

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de junho de 2002
Relator: Simão Quelhas

Agravo

CompetênciaCompetência materialTribunal do trabalhoReforma antecipadaContrato de trabalhoAcordoCessação

Referências Legais

Legislação Nacional

L38/87 DE 1987/12/23 ART64 B. CPC95 ART327 N3. DL415/91 DE 1991/10/25. LCT/69 ART38. CPT81 ART29-C

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/04/26 IN ACSTJ 1999 T2 PAG268. AC STJ DE 1995/05/03 IN ACSTJ 1995 T2 PAG 278. AC RP DE 1999/12/20 IN CJ 1999 T5 PAG255.

Sumário

O tribunal do trabalho é o competente em razão da matéria, nos termos do artigo 64º alínea b) da Lei nº 38/87 (vigente à data da propositura da acção) para conhecer do pedido relativo a pensão de reforma antecipada, derivada de uma cessação de contrato, emergente directamente do contrato de trabalho.

Texto integral não disponível

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