019450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 019450
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Movelporto-distribuidora de Moveis Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego,armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/16.
Nr Convencional: JSTA00002767
Nr Documento: SA119840315019450
Data de Entrada: 16/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9309f711d4549f20802568fc003822b3
Sumário
A revogação do acto recorrido operada na pendencia do recurso implica que este perca o seu objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
