9810408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810408
Acórdão
Descritores: Contumácia, Despacho a designar dia para julgamento, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024059
Nr Documento: RP199807089810408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8806cb4a1f4ab2f58025686b006715daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810408.57
Sumário
I - Se o procedimento que conduz à declaração de contumácia se iniciou quando se constatou a impossibilidade de notificar o arguido do despacho que designou dia para a audiência e se essa declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, não pode ser designada nova data para a audiência sem que interceda um desses dois factos: apresentação ou detenção do arguido. Não tem por isso base legal o despacho que, não tendo decretado a cessação da contumácia perante a simples informação da morada do arguido em França, designou nova data para a audiência.