9710161 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se não existir acordo de preenchimento da data pelo portador do cheque, não é possível que o título seja preenchido mais tarde por forma a que o sacador venha a ser incriminado por crime de emissão de cheque sem provisão. II - A mesma situação ocorre se o preenchimento da data não for feito em conformidade com os acordos realizados.