029974 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficacia do Acto Recorrido ou de que se pretende recorrer depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., por isso que, faltando um, a pretensão não possa obter provimento. II - E de respeitar na apreciação do pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo a regra de que este beneficia da presunção de legalidade, abrangendo, tal presunção, a da veracidade dos respectivos pressupostos juridicos. III - A poluição gerada por um estabelecimento industrial atentando, de forma continuada, contra a qualidade de vida dos municipes, constitui, se persistir indefinidamente, um perigo grave para o ambiente e saude publica e, consequentemente, para o interesse publico.