029974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029974
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Poluição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00033332
Nr Documento: SA119911029029974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ffcc48013a96629802568fc0037f99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029974.AB
Sumário
A suspensão da eficacia do Acto Recorrido ou de que se pretende recorrer depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., por isso que, faltando um, a pretensão não possa obter provimento. E de respeitar na apreciação do pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo a regra de que este beneficia da presunção de legalidade, abrangendo, tal presunção, a da veracidade dos respectivos pressupostos juridicos. A poluição gerada por um estabelecimento industrial atentando, de forma continuada, contra a qualidade de vida dos municipes, constitui, se persistir indefinidamente, um perigo grave para o ambiente e saude publica e, consequentemente, para o interesse publico.