96P270 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P270
ACORDAO
Descritores: Falsificação de matrícula de veículo, Documento autêntico, Documento autenticado, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029943
Nr Documento: SJ199605090002703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef109c0fd296afba802568fc003b0760
Sumário
I - No documento particular não há intervenção, em nenhum momento, de qualquer entidade pública. II - É o que sucede em relação a chapas de matrícula ou de número de motor de veículos. III - Por isso a sua falsificação nunca poder integrar o crime de falsificação de documento autêntico ou autenticado.
