05888/10 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 05888/10
Acórdão
Descritores: Execução de sentença – causa legítima de inexecução
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5fb4e476a945bebf802579c90033eedc
Sumário
As causas legítimas de inexecução são “situações excepcionais que tornam lícita, para todos os efeitos, a inexecução das sentenças dos tribunais administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução”. Resulta do artigo 162º, nº 1 do CPTA [e, bem assim, do artigo 175º, nº 1] que a ocorrência de causas legítimas de inexecução desonera as entidades públicas do seu dever de cumprir – ou de executar, no sentido em que a expressão é tradicionalmente empregue, de execução espontânea por parte do obrigado –, sendo que a extinção do dever de cumprir dá origem a um dever de pagar “a indemnização devida pelo facto da inexecução” [cfr. artigos 164º, nº 6, 166º, nº 1, 176º, nº 7, e 177º, nº 3, todos do CPTA]. Com a extinção da direcção de serviços para que havia sido aberto concurso para o preenchimento do cargo de director e com a extinção das comissões de serviços de todos os directores de serviço da DGT e, finalmente, com a extinção pura e simples da DGT, deixou de ser objectiva e legalmente possível a execução do julgado anulatório determinado pelo acórdão de 22-1-2009. Estando em causa a execução duma decisão que anulou o despacho homologatório da lista de classificação final dum concurso para provimento de cargo de director de serviços dum organismo entretanto extinto, a Administração ficou objectivamente impossibilitada de proceder à reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado, o que equivale a reconhecer que ocorre objectivamente uma causa legítima de inexecução.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TCA SUL I. RELATÓRIO João ………, com os sinais dos autos, veio requerer a execução do acórdão deste TCA Sul, de 22-1-2009, posteriormente confirmado pelo acórdão do STA, de 30-9-2009 [cfr. fls. 80/100 e 208/224, respectivamente, do recurso contencioso apenso], que anulou o Despacho nº 90/2000/SET, da autoria do Secretário de Estado do Turismo, datado de 14-2-2000. Peticionou a condenação da entidade executada na prática dos actos e operações necessários à reintegração da ordem jurídica violada, nomeadamente a criação de um lugar, no Instituto do Turismo de Portugal, IP ou na Secretaria de Estado do Turismo – uma vez que se mostra extinta a Direcção-Geral do Turismo – no qual seria provido o requerente, na categoria de Director de Serviços ou chefia equivalente, a extinguir quando vagar legalmente o mesmo ou pela indemnização, por força do “compensatio lucri cum damno”, das diferenças remuneratórias e correspondentes juros auferidos a menos pelo requerente no período, mínimo, de 3 anos, que se seguiria à sua nomeação e posse como Director de Serviços de Relações Exteriores do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Turismo, reconstituindo-se, de igual modo, a carreira de técnico superior, em termos de escalão e índice remuneratórios em função do exercício de funções de chefia e outros parâmetros, que deveria ter exercido se não fosse o acto ora anulado. Para além disso, peticionou ainda a atribuição duma indemnização a título de danos não patrimoniais, pelos incómodos, transtornos e o enxovalho a que a autoridade recorrida, através do acto anulado, conduziu o aqui requerente desde logo porque foi obrigado a mudar de serviço para continuar em lugares de chefia, que não deverão ser estimados em valor inferior a 8.000 €. O Secretário de Estado do Turismo apresentou contestação, na qual excepcionou a sua ilegitimidade, a ineptidão da petição e a improcedência do pedido de sanção pecuniária compulsória [cfr. fls. 60/90 dos autos]. O exequente replicou, nos termos constantes de fls. 118/125 dos autos, tendo concluído como no requerimento inicial. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com interesse para a decisão, consideram-se assentes os seguintes factos: O exequente intentou neste TCA Sul, em 19-4-2000, recurso contencioso de anulação do despacho nº 90/2000/SET, da autoria do Secretário de Estado do Turismo, datado de 14-2-2000, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário do despacho do Director-Geral do Turismo, de 4-11-1999, que homologou a lista de classificação final do concurso para provimento do cargo de Director de Serviços de Relações Exteriores do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo, aberto pelo aviso nº 4619/99, publicado no DR, II série, nº 57, de 9-3-99 – cfr. processo apenso. Por acórdão datado de 22-1-2009, foi concedido provimento ao recurso e o despacho recorrido anulado com fundamento no vício de violação de lei, por violação da alínea c) do nº 2 do artigo 5º e artigo 22º, nºs 1 e 2, alínea c), ambos do DL nº 204/98, de 11/7 – cfr. fls. 80/100 do processo apenso. Desse acórdão foi interposto recurso para o STA que, por acórdão datado de 30-9-2009, lhe negou provimento e confirmou o acórdão recorrido – cfr. fls. 212/224 do processo apenso. O DL nº 8/2004, de 7/1, determinou a extinção da Direcção de Serviços de Relações Exteriores da Direcção-Geral do Turismo, bem como a extinção das comissões de serviço dos directores de serviço da DGT. v. Com a entrada em vigor do DL nº 141/2007, de 27/4, foi extinta a Direcção-Geral do Turismo, organismo que foi substituído pelo Turismo de Portugal, IP, cuja orgânica não previu a existência duma Direcção de Serviços de Relações Exteriores ou órgão semelhante. III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Sendo a antecedente a factualidade relevante, vejamos agora se procedem as excepções suscitadas pelo executado. De acordo com o disposto no artigo 174º do CPTA, o cumprimento do dever de executar a que se refere o artigo 173º é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, se a execução competir, cumulativa ou exclusivamente, a outro ou outros órgãos, deve o órgão referido no número anterior enviar-lhes os elementos necessários para o efeito. Significa isto que, contrariamente ao invocado pelo Secretário de Estado do Turismo, é a ele – enquanto autor do acto cuja anulação foi declarada pelo tribunal –, que cumpre o dever de executar, com o conteúdo constante do artigo 173º do CPTA, pelo que improcede a invocada ilegitimidade do executado. No que toca à invocação da ineptidão da petição inicial, concretizada na deficiência da petição inicial, na falta de interesse em agir e na ilegitimidade activa do exequente, também é evidente que a mesma soçobra, já que aquele, no artigo 7º da petição inicial especificou os actos e operações em que considera que a execução deve consistir, pedindo também a condenação da Administração ao pagamento de quantias pecuniárias, a título de indemnização e, obviamente, a fixação de um prazo para o cumprimento do dever de executar e a imposição de uma sanção pecuniária compulsória ao titular do órgão incumbido de proceder à execução, segundo o disposto no artigo 169º. Com efeito, na sua petição executiva o exequente concluiu que a execução, em seu entender, passará necessariamente pela criação de um lugar, no Instituto do Turismo de Portugal, IP ou na Secretaria de Estado do Turismo – uma vez que se mostra extinta a Direcção-Geral do Turismo – no qual seria provido o requerente, na categoria de Director de Serviços ou chefia equivalente, a extinguir quando vagar legalmente o mesmo ou pela indemnização, por força do “compensado lucri cum damno”, das diferenças remuneratórias e correspondentes juros auferidos a menos pelo requerente no período, mínimo, de 3 anos, que se seguiria à sua nomeação e posse como Director de Serviços de Relações Exteriores do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Turismo, reconstituindo-se, de igual modo, a carreira de técnico superior, em termos de escalão e índice remuneratórios do aqui requerente em função do exercício de funções de chefia e outros parâmetros, que deveria ter exercido se não fosse o acto ora anulado. Para além disso, peticionou também o pagamento duma indemnização a titulo de danos não patrimoniais, pelos incómodos, transtornos e o enxovalho a que a autoridade recorrida através do acto anulado, o conduziu, desde logo porque foi obrigado a mudar de serviço para continuar em lugares de chefia, os quais computou em valor não inferior a € 8.000,00. Mostra-se, pois, cumprido o disposto no artigo 176º do CPTA, pelo que não ocorre, manifestamente, a invocada ineptidão da petição executiva. Relativamente à falta de interesse em agir e à ilegitimidade activa do exequente, não se compreende a sua invocação. Com efeito, o exequente tem a seu favor um título executivo, consistente no acórdão deste TCA Sul, de 22-1-2009 – posteriormente confirmado por acórdão do STA, de 30-9-2009 – que anulou o despacho nº 90/2000/SET, da autoria do Secretário de Estado do Turismo, datado de 14-2-2000, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário do despacho do Director-Geral do Turismo, de 4-11-1999, que homologou a lista de classificação final do concurso para provimento do cargo de Director de Serviços de Relações Exteriores do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo, aberto pelo aviso nº 4619/99, publicado no DR, II série, nº 57, de 9-3-99, com fundamento no vício de violação de lei, por violação da alínea c) do nº 2 do artigo 5º e artigo 22º, nºs 1 e 2, alínea c), ambos do DL nº 204/98, de 11/7. Ora, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 173º do CPTA, “[…] a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado”, obviamente, desde que não ocorra causa legítima de inexecução. Porém, a verificação de circunstância ou circunstâncias que legalmente possam obstar ao dever de executar não impede o exercício do direito por parte do interessado – a instauração da competente execução do julgado anulatório –, mas apenas e tão só desonera a Administração da obrigação de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, a partir do momento em que se constate que ela deixou [objectivamente] de ser possível. Deste modo, é manifesta a existência de interesse em agir por parte do exequente, o que se reconduz, no fundo, no reconhecimento da sua legitimidade para a presente execução. E o mesmo se diga no tocante à tempestividade da interposição da execução do julgado anulatório, já que de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2, “as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor” [cfr. nº 1], nem “são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior” [cfr. nº 3], o que significa que o prazo para a interposição do recurso previsto no artigo 685º do CPCivil, por referência ao disposto no artigo 102º da LPTA [ou, nesta perspectiva, o prazo para considerar transitada a decisão do STA], era o de 10 dias, isto é, o prazo que vigorava antes das alterações produzidas pelo DL nº 303/2007, de 24/8. E, sendo assim, o prazo de 3 meses para a Administração cumprir integralmente o dever de executar, previsto no nº 1 do artigo 175º do CPTA, já tinha decorrido na data da interposição da presente execução de julgado. Deste modo, face à improcedência das excepções invocadas pelo executado, vejamos agora o que dizer quanto à invocada existência de causa legítima de inexecução. Nos termos previstos no artigo 175º do CPTA, “salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, o dever de executar deve ser integralmente cumprido no prazo de três meses” [cfr. nº 1], estando a invocação da existência de causa legítima de inexecução sujeita ao regime constante do artigo 163º, embora sem a exigência, neste caso, da superveniência das circunstâncias invocadas [cfr. nº 2]. De acordo com os ensinamentos do Prof. Freitas do Amaral, as causas legítimas de inexecução são “situações excepcionais que tornam lícita, para todos os efeitos, a inexecução das sentenças dos tribunais administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução” [cfr. A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, 2ª edição, Coimbra, 1997, págs. 123/125]. Resulta do artigo 162º, nº 1 do CPTA [e, bem assim, do artigo 175º, nº 1] que a ocorrência de causas legítimas de inexecução desonera as entidades públicas do seu dever de cumprir – ou de executar, no sentido em que a expressão é tradicionalmente empregue, de execução espontânea por parte do obrigado –, sendo que a extinção do dever de cumprir dá origem a um dever de pagar “a indemnização devida pelo facto da inexecução” [cfr. artigos 164º, nº 6, 166º, nº 1, 176º, nº 7, e 177º, nº 3, todos do CPTA]. No primeiro caso, a impossibilidade é encarada de forma objectiva, como uma circunstância cujo reconhecimento não envolve a formulação de qualquer juízo valorativo e que sempre teria de ser aceite, por força da máxima "ad impossibilia nemo tenetur". É, com efeito, pacificamente reconhecido que a situação de impossibilidade nem sequer careceria, por isso, de previsão legal para ser admitida, na medida em que a obrigação de realizar uma prestação só subsiste se e na medida em que a prestação for possível: a partir do momento em que ela não seja possível, a obrigação de a realizar deixa de existir [cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª edição, 2010, Coimbra, a págs. 1061]. Ainda de acordo com os autores citados, a instituição legal da impossibilidade absoluta como uma das modalidades que integram o instituto das causas legítimas de inexecução é útil e reveste-se de grande importância: não, naturalmente, para o efeito de permitir que a Administração não faça o que se tornou impossível fazer; mas para o efeito de estabelecer que, sempre que o cumprimento da obrigação a cargo da Administração se torne impossível, seja por que motivo for, esta tem de indemnizar o interessado no cumprimento pelo facto de se ver privado da situação em que esse cumprimento o deveria colocar. Ou seja: abandona-se, neste domínio, o critério geral segundo o qual o risco da prestação corre por conta do credor e transfere-se esse risco para a esfera da entidade pública obrigada. Subjacente à solução de colocar na esfera de risco da entidade pública obrigada a eventualidade de, seja por que motivo for, o cumprimento se tornar impossível, pode dizer-se que está um critério de responsabilização objectiva – isto é, independente de qualquer juízo sobre a culpa –, fundado num juízo objectivo de censura em relação à conduta adoptada de não cumprimento tempestivo da obrigação [cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, ob. cit., a págs. 1062]. Resta determinar se, no presente caso, ocorre alguma situação excepcional que torne lícita, para todos os efeitos, a inexecução do julgado anulatório decretado pelo acórdão deste TCA Sul de 22-1-2009, sem prejuízo da Administração ficar obrigada a pagar uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução. Decorre da matéria de facto dada como assente supra que com a entrada em vigor do DL nº 8/2004, de 7/1, ocorreu a extinção da Direcção de Serviços de Relações Exteriores da Direcção-Geral do Turismo – departamento para o qual havia sido aberto concurso interno geral para o preenchimento do cargo de director –, bem como a extinção das comissões de serviço dos directores de serviço da DGT. Posteriormente, com a entrada em vigor do DL nº 141/2007, de 27/4, foi extinta a Direcção-Geral do Turismo, organismo que foi substituído pelo Turismo de Portugal, IP, cuja orgânica não previu a existência duma Direcção de Serviços de Relações Exteriores ou órgão semelhante. Afigura-se-nos também que – aliás, à semelhança do entendimento sufragado pelo executado – com a extinção da direcção de serviços para que havia sido aberto concurso para o preenchimento do cargo de director e com a extinção das comissões de serviços de todos os directores de serviço da DGT e, finalmente, com a extinção pura e simples da DGT, deixou de ser objectiva e legalmente possível a execução do julgado anulatório determinado pelo acórdão de 22-1-2009. Com efeito, com a entrada em vigor dos mencionados diplomas legais, não só se cessaram todas as comissões de serviço dos directores de serviço da DGT, como, mais tarde, se extinguiu o serviço integrado na administração directa do Estado – Direcção-Geral do Turismo –, sendo igualmente certo que a orgânica do instituto público que veio substituir a DGT – o Turismo de Portugal, IP – não previu a existência duma Direcção de Serviços de Relações Exteriores ou órgão semelhante [cfr. o DL nº 141/2007, de 27/4]. Ora, estando em causa a execução duma decisão que anulou o despacho homologatório da lista de classificação final dum concurso para provimento de cargo de director de serviços dum organismo entretanto extinto, a Administração ficou objectivamente impossibilitada de proceder à reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado. O que não tem qualquer sentido, por na prática corresponder a objecto diverso da execução do julgado anulatório, é a peticionada criação de um lugar, no Instituto do Turismo de Portugal, IP ou na Secretaria de Estado do Turismo, no qual seria provido o exequente, na categoria de Director de Serviços ou chefia equivalente, a extinguir quando vagar legalmente. Ou seja, ocorre manifestamente uma causa legítima de inexecução, tal como definida na 1ª parte do nº 1 do artigo 163º do CPTA, devendo os autos prosseguir com a notificação da Administração e do requerente para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução [cfr. artigo 178º, nº 1 do CPTA]. IV. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul em julgar procedente a invocada existência de causa legítima de inexecução e ordenar a notificação da Administração e do requerente para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução, nos termos previstos no artigo 178º, nº 1 do CPTA. Custas a cargo do exequente. Lisboa, 15 de Março de 2012 [Rui Belfo Pereira – Relator] [António Coelho da Cunha] [Fonseca da Paz]