96P278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 96P278
Acórdão
Descritores: Violação, Sequestro, Concurso real de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032939
Nr Documento: SJ199611140002783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/481e52184134cf16802568fc003b872eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P278.50
Sumário
Dada a entrada em vigor do CP de 1982, constitui jurisprudência uniforme do Supremo, que a violência desnecessária, excessiva, ou superior ao adequado para se cometer uma violação, consumada ou tentada, constitui a comissão de um crime autónomo, distinto do de violação, e que será o de sequestro, quando enquadrável numa situação de privação de liberdade de movimentação da vítima.