026560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026560
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Função pública, Avaliação curricular, Classificação, Princípio da igualdade, Idade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030927
Nr Documento: SA119910502026560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aef7c2754c17c19c802568fc0038dc80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026560.D7
Sumário
Viola o art. 30 e seguintes do D.L. n. 44/85, de 3 de Fevereiro, a atribuição, na avaliação curricular, em concurso na função pública, de pontuação superior aos candidatos com idades entre 30 e 40 anos.