0500170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0500170
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001815
Nr Documento: RP199102050500170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc45aab62f1a5a428025686b00662374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500170.BA
Sumário
Um acordão não tem de ser aclarado quando não contem ambiguidades ou obscuridades. A fundamentação deficiente não configura, de modo nenhum, qualquer daqueles vicios.