45/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 45/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Cabimento orçamental, Concurso de empreitadas de obras públicas, Encargo plurianual, Omissão de despesas, Omissão de receita, Princípio da universalidade, Programa plurianual, Recusa de visto
Acórdão Nº: 45/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99661
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99661
Sumário
De acordo com a regra da universalidade, todas as receitas e todas as despesas devem ser orçamentadas. A não previsão de despesa que ultrapasse um ano económico, em instrumento de plurianualidade, conquanto a sua cobertura seja feita pelo produto da venda de vários prédios, configura uma compensação de despesa com receita, proibida pelo princípio orçamental da não compensação (cfr. art.º 6.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto), violando o disposto no n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. A ilegalidade apontada e a falta de cabimento da despesa constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da al. b), do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.